Direitos da criança e do adolescente - ato infracional e socioeducação construindo bases para um direito infracional juvenil - 1ª Edição | 2019

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Direitos da criança e do adolescente - ato infracional e socioeducação construindo bases para um direito infracional juvenil - 1ª Edição | 2019

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Edição: 1ª Edição
Autor: Marcelo de Mello Vieira (Organizador) | Paulo Tadeu Righetti Barcelos (Organizador) | Plácido Arraes (Coordenador) | Marcelo de Mello Vieira (Coordenador) | Paulo Tadeu Righetti Barcelos (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788560519941
Data de Publicação: 08/01/2019
Formato: 21 x 14 x 1.27 cm
Páginas: 254
Peso: 0.29kg

Sinopse

Os textos colecionados nesta obra abordam temas que vão desde a conceituação de ato infracional, até a análise das medidas socioeducativas, fazendo uma incursão sobre o procedimento de apuração do ato infracional e requisitos legais para a correta aplicação destas medidas, reconhecendo o seu caráter sancionatório preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, a demonstrar um tratamento rigoroso no cumprimento das garantias legais, visto que as medidas socioeducativas podem limitar ou mesmo suprimir a liberdade individual desses adolescentes.

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Etiquetas: estatuto do idoso, direitos do idoso, garantias do idoso, Direito civil, Direito da criança e do adolescente, Direito Penal, Crimes contra a criança, estatuto da criança e do adolescente, ECA, estatuto da pessoa com deficiência, , lei 13146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência