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    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

    Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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    Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020

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    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

    Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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