Vade mecum imobiliário e registral - 2ª Edição | 2021

Essa seleção de legislações foi desenvolvida com o objetivo de ser um manual para o operador do Direito no ramo imobiliário e registral. Temos, nessa seleção, um verdadeiro conteúdo sistematizado para o especialista em Direito Imobiliário e Registral. O conteúdo vai facilitar suas consultas rápidas e importantes do dia a dia, sendo um verdadeiro passo a passo na legislação pertinente. A organização se dá diante da dimensão de cada assunto ou de cada tema. O Direito Imobiliário e Registral são os ramos mais promissores do Direito atualmente, diante do mundo dos negócios e transações imobiliárias. Certamente não temos como fugir desse ramo, pois temos que residir e trabalhar em algum lugar imóvel. Assim, caro leitor, esse vade-mécum vai abrir portas para sua carreira profissional, seja como especialista ou um braço do seu escritório ou atividade. No presente conteúdo existe apenas a legislação que usamos, mais concisa, restringindo as linhas da temática em pauta, sem deixar os aspectos mais atuais e relevantes para a atuação prática forense. Nesse sentido, assim como no meu livro, tenho a finalidade de atingir três categorias de públicos, sendo a primeira acadêmica, meus alunos de graduação e pós-graduação; a segunda, os concurseiros de plantão, auxiliando com a prática e facilitar a teoria da magistratura e oficial de cartório de imóveis; e, ainda, a terceira os operadores da prática, escreventes, advogados e corretores de imóveis, investidores, síndicos, incorporadores. Boa leitura.

1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º) CAPÍTULO II - Dos direitos sociais (Arts. 6º a 11) CAPÍTULO III - Da nacionalidade (Arts. 12 e 13) TÍTULO VI - Da tributação e do orçamento CAPÍTULO I - Do sistema tributário nacional Seção I - Dos princípios gerais (Arts. 145 a 149-A) Seção II - Das limitações do poder de tributar (Arts.150 a 152) Seção III - Dos impostos da união (Arts.153 e 154) Seção IV - Dos impostos dos estados e do distrito federal (Art.155) Seção V - Dos impostos dos municípios (Art. 156) 2 - CÓDIGO CIVIL LEI N º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 PARTE GERAL - LIVRO I - DAS PESSOAS TÍTULO I - Das pessoas naturais CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade (Arts.1º a 10) CAPÍTULO II - Dos direitos da personalidade (Arts.11 a 21) Das Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.40 a 52) Do Domicílio (Arts. 70 a 78) Seção II - Dos bens móveis (Arts.82 a 84) Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis (Arts. 85 e 86) Seção IV - Dos bens divisíveis (Arts.87 e 88) Seção V - Dos bens singulares e coletivos (Arts.89 a 91) CAPÍTULO II - Dos bens reciprocamente considerados (Arts.92 a 97) CAPÍTULO III - Dos bens públicos (Arts.98 a 103) LIVRO III - Dos fatos jurídicos TÍTULO I - Do negócio jurídico CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.104 a 114) CAPÍTULO II - Da representação (Arts.115 a 120) Dos Defeitos do Negócio Jurídico Seção I - Do erro ou ignorância (Arts.138 a 144) Seção II - Do dolo (Arts.145 a 150) Seção III - Da coação (Arts.151 a 155) Seção IV - Do estado de perigo (Art.156) Seção V - Da lesão (Art.157) Seção VI - Da fraude contra credores (Arts.158 a 165) CAPÍTULO V - Da invalidade do negócio jurídico (Arts.166 a 184) TÍTULO II - Dos atos jurídicos lícitos (Art.185) TÍTULO III - Dos atos ilícitos (Arts.186 a 188) TÍTULO IV - Da prescrição e da decadência CAPÍTULO I - Da prescrição Seção I - Disposições gerais (Arts.189 a 196) PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações TÍTULO I - Das modalidades das obrigações CAPÍTULO I - Das obrigações de dar Seção I - Das obrigações de dar coisa certa (Arts.233 a 242) Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta (Arts.243 a 246) CAPÍTULO II - Das obrigações de fazer (Arts.247 a 249) CAPÍTULO III - Das obrigações de não fazer (Arts.250 e 251) CAPÍTULO IV - Das obrigações alternativas (Arts.252 a 256) CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (Arts.257 a 263) CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias Seção I - Disposições gerais (Arts.264 a 266) Seção II - Da solidariedade ativa (Arts.267 a 274) Seção III - Da solidariedade passiva (Arts.275 a 285) TÍTULO II - Da transmissão das obrigações CAPÍTULO I - Da cessão de crédito (Arts.286 a 298) CAPÍTULO II - Da assunção de dívida (Arts.299 a 303) TÍTULO III - Do adimplemento e extinção das obrigações CAPÍTULO I - Do pagamento Seção I - De quem deve pagar (Arts.304 a 307) Seção II - Daqueles a quem se deve pagar (Arts.308 a 312) Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova (Arts.313 a 326) Seção IV - Do lugar do pagamento (Arts.327 a 330 Seção V - Do tempo do pagamento (Arts.331 a 333) CAPÍTULO II - Do pagamento em consignação (Arts.334 a 345) CAPÍTULO III - Do pagamento com sub-rogação (Arts.346 a 351) CAPÍTULO IV - Da imputação do pagamento (Arts.352 a 355) CAPÍTULO V - Da dação em pagamento (Arts.356 a 359) CAPÍTULO VI - Da novação (Arts.360 a 367) CAPÍTULO VII - Da compensação (Arts.368 a 380) CAPÍTULO VIII - Da confusão (Arts.381 a 384) CAPÍTULO IX - Da remissão das dívidas (Arts.385 s 388) TÍTULO IV - Do inadimplemento das obrigações CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.389 a 393) CAPÍTULO II - Da mora (Arts.394 a 401) CAPÍTULO III - Das perdas e danos (Arts.402 a 405) CAPÍTULO IV - Dos juros legais (Arts.406 e 407) CAPÍTULO V - Da cláusula penal (Arts.408 a 416) CAPÍTULO VI - Das arras ou sinal (Arts.417 a 420) TÍTULO V - Dos contratos em geral CAPÍTULO I - Disposições gerais Seção I - preliminares (Arts.421 a 426) Seção II - Da formação dos contratos (Arts.427 a 435) Seção III - Da estipulação em favor de terceiro (Arts.436 a 438) Seção IV - Da promessa de fato de terceiro (Arts.439 e 440) Seção V - Dos vícios redibitórios (Arts.441 s 446) Seção VI - Da evicção (Arts.447 a 457) Seção VII - Dos contratos aleatórios (Arts.458 a 461) Seção VIII - Do contrato preliminar (Arts.462 a 466) Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar (Arts.467 a 471) CAPÍTULO II - Da extinção do contrato Seção I - Do distrato (Arts.472 e 473) Seção II - Da cláusula resolutiva (Arts.474 e 475) Seção III - Da exceção de contrato não cumprido (Arts.476 e 477) Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva (Arts.478 a 480) TÍTULO VI - Das várias espécies de contrato CAPÍTULO I - Da compra e venda Seção I - Disposições gerais (Arts.481 a 504) Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda SubSeção I - Da retrovenda (Arts.505 a 508) SubSeção II - Da venda a contento e da sujeita a prova (Arts.509 a 512) SubSeção III - Da preempção ou preferência (Arts.513 a 520) SubSeção IV - Da venda com reserva de domínio (Arts.521 a 528) SubSeção V - Da venda sobre documentos (Arts.529 a 532) CAPÍTULO II - Da troca ou permuta (Art.533) CAPÍTULO III - Do contrato estimatório (Arts.534 a 537) CAPÍTULO IV - Da doação Seção I - Disposições gerais (Arts.538 a 554) Seção II - Da revogação da doação (Arts.555 a 564) CAPÍTULO V - Da locação de coisas (Arts.565 a 578) CAPÍTULO VI - Do empréstimo Seção I - Do comodato (Arts.579 a 585) Seção II - Do mútuo (Arts.586 a 592) CAPÍTULO VII - Da prestação de serviço (Arts.593 a 609) CAPÍTULO IX - Do depósito Seção I - Do depósito voluntário (Arts.627 a 646) Seção II - Do depósito necessário (Arts.647 a 652) CAPÍTULO X - Do mandato Seção I - Disposições gerais (Arts.653 a 666) Seção II - Das obrigações do mandatário (Arts.667 a 674) Seção III - Das obrigações do mandante (Arts.675 a 681) Seção IV - Da extinção do mandato (Arts.682 a 691) Seção V - Do mandato Judicial (Art.692) CAPÍTULO XI - Da comissão (Arts.693 a 709) CAPÍTULO XII - Da agência e distribuição (Arts.710 a 721) CAPÍTULO XIII - Da corretagem (Arts.722 a 729) CAPÍTULO XIV - Do transporte Seção I - Disposições gerais (Arts.730 a 733) Seção II - Do transporte de pessoas (Arts.734 a 742) CAPÍTULO XV - Do seguro Seção I - Disposições gerais (Arts.757 a 777) Seção II - Do seguro de dano (Arts.778 a 788) Da Fiança - Seção I - Disposições gerais (Arts.818 a 826) Seção II - Dos efeitos da fiança (Arts.827 a 836) Seção III - Da extinção da fiança (Arts.837 a 839) CAPÍTULO XIX - Da transação (Arts.840 a 850) CAPÍTULO XX - Do compromisso (Arts.851 a 883) CAPÍTULO IV - Do enriquecimento sem causa (Arts.884 a 886) CAPÍTULO II - Da indenização (Arts.944 a 954) TÍTULO X - Das preferências e privilégios Creditórios (Arts.955 a 964) Do Direito das Coisas - TÍTULO I - Da posse CAPÍTULO I - Da posse e sua classificação (Arts.1196 a 1203) CAPÍTULO II - Da aquisição da posse (Arts.1204 a 1209) CAPÍTULO III - Dos efeitos da posse (Arts.1210 a 1222) CAPÍTULO IV - Da perda da posse (Arts.1223 e 1224) TÍTULO II - Dos direitos reais CAPÍTULO ÚNICO - Disposições gerais (Arts.1225 a 1227) TÍTULO III - Da propriedade CAPÍTULO I - Da propriedade em geral (Arts.1228 a 1232) Seção I - Disposições preliminares Seção II - Da descoberta (Arts.1233 a 1237) CAPÍTULO II - Da aquisição da propriedade imóvel Seção I - Da usucapião (Arts.1238 a 1244) Seção II - Da aquisição pelo registro do título (Arts.1245 a 1247) Seção III - Da aquisição por acessão (Art.1248) SubSeção I - Das ilhas (Art.1249) SubSeção II - Da aluvião (Art.1250) SubSeção III - Da avulsão (Art.1251) SubSeção IV - Do alveo abandonado (Art.1252) SubSeção V - Das construções e plantações (Arts.1253 a 1259) CAPÍTULO III - Da aquisição da propriedade móvel Seção I - Da usucapião (Arts.1260 a 1262) Seção II - Da ocupação (Art.1263) Seção III - Do achado do tesouro (Arts.1264 a 1266) Seção IV - Da tradição (Arts.1267 e 1268) Seção V - Da especificação (Arts.1269 a 1271) Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção (Arts.1272 a 1274) CAPÍTULO IV - Da perda da propriedade (Arts.1275 e 1276) CAPÍTULO V - Dos direitos de vizinhança Seção I - Do uso anormal da propriedade (Arts.1277 a 1281) Seção II - Das arvores limítrofes (Arts.1282 a 1284) Seção III - Da passagem forçada (Art.1285) Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações (Arts.1286 e 1287) Seção V - Das águas (Arts.1288 a 1296) Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem (Arts.1297 e 1298) Seção VII - Do direito de construir (Arts.1299 e 1313) CAPÍTULO VI - Do condomínio geral Seção I - Do condomínio voluntário SubSeção I - Dos direitos e deveres dos condôminos (Arts.1314 a 1322) SubSeção II - Da administração do condomínio (Arts.1323 a 1326) Seção II - Do condomínio necessário (Arts.1327 a 1330) CAPÍTULO VII - Do condomínio edilício Seção I - Disposições gerais (Arts.13331 a 1346) Seção II - Da administração do condomínio (Arts.1347 a 1356) Seção III - Da extinção do condomínio (Arts.1357 e 1358) Seção IV - Do condomínio de lotes (incluído pela lei nº 13.465, De 2017) (Art.1358-A) CAPÍTULO VII-A - (Incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) - Do condomínio em multipropriedade - 121 Seção I - (incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) (Arts.1358-B a 1358-E) - Disposições Gerais 121 Seção II - (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) - Da instituição da multipropriedade (Arts.1358-F a 1358-H) Seção III (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário (Arts.1358-I a 1358-K) Seção IV - (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) da transferência da multipropriedade (Art.1358-L) Seção V - (incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) da administração da multipropriedade (Arts.1358-M a 1358-N) Seção VI - (incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios (Arts.1358-O a 1358-V) CAPÍTULO VIII - Da propriedade resolúvel (Arts.1359 e 1360) CAPÍTULO IX - Da propriedade fiduciária CAPÍTULO IX - Da Propriedade fiduciária (redação dada pela medida provisória nº 881, de 2019) CAPÍTULO IX - Da propriedade fiduciária (Arts.1361 a 1368-B) CAPÍTULO X - Do fundo de investimento(incluído pela medida provisória nº 881, de 2019) CAPÍTULO X - DO fundo de investimento (incluído pela lei nº 13.874, de 2019) (Arts.1368-C a 1368-F) TÍTULO IV - Da superfície (Arts.1369 a 1377) TÍTULO V - Das servidões CAPÍTULO I - Da constituição das servidões (Arts.1378 e 1379 CAPÍTULO II - Do exercício das servidões (Arts.1380 a 1386) CAPÍTULO III - Da extinção das servidões (Arts.1387 a 1389) TÍTULO VI - Do usufruto CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.1390 a 1393) CAPÍTULO II - Dos direitos do usufrutuário (Arts.1394 a 1399) CAPÍTULO III - Dos deveres do usufrutuário (Arts.1400 a 1409) CAPÍTULO IV - Da extinção do usufruto (Arts.1410 e 1411) TÍTULO VII - Do uso (Art.1412 e1413) TÍTULO VIII - Da habitação (Arts.1414 a 1416) TÍTULO IX - Do direito do promitente comprador (Arts.1417 e 1418) TÍTULO X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.1419 a 1430) CAPÍTULO II - Do penhor Seção I - Da constituição do penhor (Arts.1431 e 1432) Seção II - Dos direitos do credor pignoratício (Arts.1433 e 1434) Seção III - Das obrigações do credor pignoratício (Art.1435) Seção IV - Da extinção do penhor (Arts.1436 e 1437) Seção V - Do penhor rural SubSeção I - Disposições gerais (Arts.1438 a 1441) SubSeção II - Do penhor agrícola (Arts.1442 e 1443) SubSeção III - Do penhor pecuário (Arts.1444 a 1446) Seção VI - Do penhor industrial e mercantil (Arts.1447 a 1450) Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito (Arts.1451 a 1460) Seção VIII - Do penhor de veículos (Arts.1461 a 1466) Seção IX - Do penhor legal (Arts.1467 a 1472) CAPÍTULO III - Da hipoteca Seção I - Disposições gerais (Arts.1473 a 1488) Seção II - Da hipoteca legal (Arts.1489 a 1491) Seção III - Do registro da hipoteca (Arts.1492 a 1498) Seção IV - Da extinção da hipoteca (Arts.1499 a 1501) Seção V - Da hipoteca de vias férreas (Arts.1502 a 1505 CAPÍTULO IV - Da anticrese (Arts.1506 a 1510) TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO - (incluído pela medida provisória nº 759. De 2016) Da Laje(incluído pela lei nº 13.465, De 2017) (Arts.1510-A a 1510-E) 3 - LEI DE REGISTROS PÚBLICO TÍTULO I - Das disposições gerais CAPÍTULO I - Das atribuições (Arts.1º e 2º) CAPÍTULO II - Da escrituração (Arts.3º a 7º) CAPÍTULO III - Da ordem do serviço (Arts.8º a 15) CAPÍTULO IV - Da publicidade (Arts.16 a 21) CAPÍTULO V - Da conservação (Arts.22 a 27) CAPÍTULO VI - Da responsabilidade (Art.28) TÍTULO II - Do registro de pessoas naturais CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.29 a 32) CAPÍTULO II - Da escrituração e ordem de serviço (Arts.33 a 45) CAPÍTULO III - Das penalidades (Arts.46 a 49) CAPÍTULO IV - Do nascimento (Arts.50 a 66) CAPÍTULO V - Da habilitação para o casamento (Arts.67 a 69) CAPÍTULO VI - Do casamento (Art.70) CAPÍTULO VII - Do registro do casamento religioso para efeitos civis (Arts.71 a 75) CAPÍTULO VIII - Do casamento em iminente risco de vida (Arts.76) CAPÍTULO IX - Do óbito (Arts.77 e 78) CAPÍTULO X - Da emancipação, interdição e ausência (Arts.89 a 94) CAPÍTULO XI - Da legitimação adotiva (Arts.95 e 96 CAPÍTULO XII - Da averbação (Arts.97 a 105) CAPÍTULO XIII - Das anotações (Arts.106 a 108) CAPÍTULO XIV - Das retificações, restaurações e suprimentos (Arts.109 a 113) TÍTULO III - Do registro civil de pessoas jurídicas (Art.114) CAPÍTULO I - Da escrituração CAPÍTULO II - Da pessoa jurídica (Arts.120 e 121) CAPÍTULO III - Do registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão agências de notícias (Arts.122 a 126) TÍTULO IV - Do registro de títulos e documentos CAPÍTULO I - Das atribuições (Arts.127 a 131) CAPÍTULO II - Da escrituração (Arts.132 a 141) CAPÍTULO III - Da transcrição e da averbação (Arts.142 a 145) CAPÍTULO IV - Da ordem do serviço (Arts.146 a 163) CAPÍTULO V - Do cancelamento (Arts.164 a 166) TÍTULO V - Do registro de imóveis CAPÍTULO I - Das atribuições (Arts.167 A 171) CAPÍTULO II - Da escrituração (Arts.172 A 181) CAPÍTULO III - Do processo do registro (Arts.182 A 216-A) CAPÍTULO IV - Das pessoas (Arts.217 a 220) CAPÍTULO V - Dos títulos (Arts.221 a 226) CAPÍTULO VI - Da matrícula (Arts.227 a 235-A) CAPÍTULO VII - Do registro (Arts.236 a 245) CAPÍTULO VIII - Da averbação e do cancelamento (Arts.246 a 259) CAPÍTULO IX - Do bem de família (Arts. 260 a 265) CAPÍTULO X - Da remição do imóvel hipotecado (Arts.266 a 276) CAPÍTULO XI - Do registro torrens (Arts.277 a 288) CAPÍTULO XII - (incluído pela medida provisória nº 514, de 2010) do registro da regularização fundiária urbana CAPÍTULO XII - (incluído pela lei nº 12.424, De 2011) Do registro da regularização fundiária urbana (Art.288-A) TÍTULO VI - Do registro da propriedade literária, científica e artística (Arts.289 a 299) TÍTULO VI - Das disposições finais e transitórias (redação dada pela lei nº 6.216, De 1975) 4 - LEI DO INQUILINATO LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. TÍTULO I - DA LOCAÇÃO CAPÍTULO I - Disposições gerais Seção I - Da locação em geral (Arts.1º a 13) Seção II - Das sublocações (Arts.14 a 16) Seção III - Do aluguel (Arts.17 a 21) Seção IV - Dos deveres do locador e do locatário (Arts.22 a 26) Seção V - Do direito de preferência (Arts.27 a 34) Seção VI - Das benfeitorias (Arts.35 a 36) Seção VII - Das garantias locatícias (Arts.37 a 42) Seção VIII - Das penalidades criminais e civis (Arts.43 e 44) Seção IX - Das nulidades (Art.45) CAPÍTULO II - Das disposições especiais Seção I - Da locação residencial (Arts.46 a 47) Seção II - Das locação para temporada (Arts.48 a 50) Seção III - Da locação não residencial (Arts.51 a 57) TÍTULO II - Dos procedimentos CAPÍTULO I - Das disposições gerais (Art.58) CAPÍTULO II - Das ações de despejo (Arts.59 a 66) CAPÍTULO III - Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (Art.67) CAPÍTULO IV - Da ação revisional de aluguel (Arts.68 a 70) CAPÍTULO V - Da ação renovatória (Arts.71 a 75) TÍTULO III - Das disposições finais e transitórias (Arts.76 a 90) 5 - A LEI DO INQUILINATO - NOVA LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 (ARTS.1º A 74) 6 - LEI CONDOMINIAL E INCORPORAÇÃO LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. TÍTULO I - Do condomínio (Arts.1º a 8º) CAPÍTULO II - Da convenção de condomínio (Arts.9º a 11) CAPÍTULO III - Das despesas do condomínio (Art.12) CAPÍTULO IV - Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória (Arts.13 a 18) CAPÍTULO V - utilização da edificação ou do conjunto de edificações (Arts.19 a 21) CAPÍTULO VI - Da administração do condomínio (Arts.22 e 23) CAPÍTULO VII - Da assembléia geral (Arts.24 a 27) TÍTULO II - Das incorporações CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts.28 a 31) CAPÍTULO I-A. - Do patrimônio de afetação (incluído pela lei nº 10.931, De 2004) (Arts.31-A a 31-F) CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador (Arts.32 a 47) CAPÍTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio Seção I - Da Construção em Geral (Arts.48 a 54) Seção II - Da Construção por Empreitada (Arts.55 a 57) Seção III - Da Construção por Administração (Arts.58 a 62) CAPÍTULO IV - Das Infrações (Arts.63 a 66) CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts.67 a 70) 7 - LEI COVID – 19 LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (ARTS.1º A 9) 8 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PROVIMENTO 65 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ARTS.1º A 27) 9 - RESOLUÇÃO 175 DO CNJ (ARTS.1º A 3º)