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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ESTATUTO DO IDOSO, ESTATUTOS EM GERAL


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    20 anos do estatuto da cidade: reflexões e proposições para cidades humanas e sustentáveis - 1ª Edição | 2021

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    R$149,00 R$126,65
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  • A capacidade processual da pessoa com deficiência intelectual - 1ª Edição | 2019

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    A constitucionalização dos direitos da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2016

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    R$64,00 R$54,40
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    A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico português - contributo para a compreensão do estatuto jusfundamental - 1ª Edição | 2018

    A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico português - contributo para a compreensão do estatuto jusfundamental - 1ª Edição | 2018

    Esgotado
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    A criança na justiça: trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar - 1ª Edição | 2009

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    R$145,00 R$123,25
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  • A formação desportiva e o direito do trabalho: a criança e o adolescente no esporte - 1ª Edição | 2021

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    R$45,00
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  • A morte inventada - alienação parental em ensaios e vozes - 1ª Edição | 2014

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    R$86,00
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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 1ª Edição | 2016

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    R$89,90
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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 2ª Edição | 2018

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    Abandono e adopção - 1ª Edição | 2005

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    R$145,00 R$123,25
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    Administração do estado, administração local e princípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário - 1ª Edição | 1985

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    Alienação parental - 1ª Edição | 2011

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    Alimentos a filho maior - 1ª Edição | 2019

    Alimentos a filho maior - 1ª Edição | 2019

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  • Capacidade civil e deficiência - entre autonomia e proteção - 1ª Edição | 2019

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    R$99,90
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  • Capacidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual para constituir família - 1ª Edição | 2019

    Capacidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual para constituir família - 1ª Edição | 2019

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    Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores - anotados e comentados - 1ª Edição | 2010

    Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores - anotados e comentados - 1ª Edição | 2010

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