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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ESTATUTO DO IDOSO, ESTATUTOS EM GERAL


  • A constitucionalização dos direitos da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2016

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    A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico português: contributo para a compreensão do estatuto jusfundamental - 1ª Edição | 2018

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    A criança na justiça: trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar - 1ª Edição | 2009

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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 1ª Edição | 2016

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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 2ª Edição | 2018

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    Abandono e adopção - 1ª Edição | 2005

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    Alienação parental - 1ª Edição | 2011

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    Alimentos a filho maior - 1ª Edição | 2019

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  • Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção - 1ª Edição | 2019

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  • Capacidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual para constituir família - 1ª Edição | 2019

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    Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores: anotados e comentados - 1ª Edição | 2010

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  • Comentários sobre os juizados especiais: a lei n.º 9.099/1995 posta em xeque após os seus 25 anos - 1ª Edição | 2021

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  • Competência e recusa de tratamento médico por crianças e adolescentes - 1ª Edição | 2019

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    Contributos Para as Sociedades de Advogados - 1ª Edição | 2010

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    Crianças e jovens em risco: da investigação à intervenção - 1ª Edição | 2004

    Crianças e jovens em risco: da investigação à intervenção - 1ª Edição | 2004

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  • Crianças sem sombra: Arte, vida e conflito emocional - 1ª Edição | 2013

    Crianças sem sombra: Arte, vida e conflito emocional - 1ª Edição | 2013

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