Leis penais especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE - 1ª Edição | 2021

Autor: Alex Alves do Nascimento | André Clark | Antônio Edilberto Oliveira Lima | Bianca Silva de Azevedo | Bruno Tadeu Barbosa Veras | Emerson Castelo Branco | Francisco Handerson Miranda Gomes | Higor Vinicius Nogueira Jorge | Ilana Martins Luz | João Gabriel Cardoso | Mauro Messias | Monique Mosca Gonçalves | Rafhael Ramos Nepomuceno | Raphael Viana | Rodrigo Monteiro | Sarah de Almeida Ferreira Neves | Vinicius Reis | Vladimir Aras | Wilian Garcez | Igor Pereira Pinheiro (Coordenador)

O sistema normativo criminal brasileiro é composto por dezenas de diplomas legais aprovados ao longo do tempo, sendo alguns extremamente atuais (como a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e outros que remontam à década de 40 do século passado (como a Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941)._ O livro Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE tem o objetivo editorial de realizar um estudo doutrinário, prático, crítico e objetivo das principais normas extravagantes penais. Nesse tocante, cumpre destacar que, ao contrário do que ocorre com as obras que possuem a mesma temática, o Direito Criminal Eleitoral foi inserido, de modo que se realizou um estudo material e processual de todos os crimes eleitorais à luz da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Deve-se destacar que todos os autores são integrantes de carreiras distintas do Sistema de Justiça Criminal na qualidade de Juiz, Promotores de Justiça, Procurador Regional da República, Delegados de Polícia, Defensores Públicos e Advogados, o que permitiu uma visão ampla dos temas e não necessariamente vinculada a uma determinada carreira. A obra tem o mérito de expor os assuntos à luz dos entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores, sem, contudo, se limitar a isso, pois há o acréscimo de aspectos práticos e juízos críticos que os autores entendem cabíveis em cada dispositivo analisado._x000D_ Não bastassem tais características diferenciais, a obra também tratou de temas atuais que impactam diretamente na aplicação das leis penais analisadas, tais como o regramento normativo do CNJ e as decisões dos Tribunais Superiores à respeito das prisões e medidas cautelares no contexto da Pandemia COVID-19, os efeitos da rejeição dos vetos à Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral, o direito fundamental anticorrupção, as investigações e ações privadas nos crimes de corrupção, os inquéritos policiais na Justiça Eleitoral e o procedimento investigatório criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público. A obra contempla, ao final, o estudo de 41 leis (além dos capítulos extras acima citados) e um sumário (com acesso via QR CODE) identificador das Recomendações e Resoluções do CNJ/CNMP sobre os assuntos analisados pelos autores. Trata-se, portanto, de obra indispensável para todos os que se interessam pelo Direito Penal e Processual Penal, seja com o fim de encontrar respostas para os dilemas da prática profissional, ou mesmo para os estudos acadêmicos da graduação ou pós-graduação, bem como preparação para os mais variados concursos públicos. Igor Pereira Pinheiro Autor e Coordenador da Obra

PARTE I ASPECTOS PRELIMINARES AO ESTUDO DAS LEIS PENAIS CAPÍTULO 1 Acordos de Não Persecução Penal na Justiça Comum e na Justiça Eleitoral 1 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 1.1 Breve conceituação 1.2 Implementação 1.3 Cabimento 1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial 1.3.2 Antigas vedações 1.3.3 Arquivamento 1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ 1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso 1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais 1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional 1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine 1.3.9 Crimes de abuso de autoridade 1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral 1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE 1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral 1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais 1.3.11 Discricionariedade 1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado 1.4 Condições a serem pactuadas 1.4.1 Pena ou condição livremente assumida? 1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ 1.4.3 Os “falsos” acordos penais 1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations 1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum 1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido 1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública 1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos 1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados 1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano 1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação 1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo 1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida 1.6 Natureza jurídica da confissão 1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa 1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia 1.6.3 Venire contra [p]actum proprium 1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata 1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão 1.6.6 A audiência de custódia 1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal 1.7.1 Contraditório e ampla defesa 1.7.2 Presunção de inocência 1.7.3 Devido processo legal 1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido 1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial 1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições 1.10.1 Natureza jurídica da homologação 1.10.2 Papel do juiz na homologação 1.10.3 Aglutinação de audiências 1.10.4 Acordo homologado ou recusado 1.10.5 Fiscalização 2 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: OS ACORDOS DE NÃO PROCESSAR 2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional 2.2 Direito comparado 2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano 2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir 2.5 A morosidade processual 2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil 2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP 2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade 2.7.2 Argumento da força de norma primária 2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade 2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual 2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal 2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução 2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal 2.10 O acordo de não representação infracional 2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado 3 ROTEIRO DE ATUAÇÃO E MODELOS DIGITAIS PARA MEMBROS DO MP, JUDICIÁRIO, OAB E DEFENSORIA PÚBLICA 3.1 Primeiro passo 3.2 Segundo passo 3.3 Terceiro passo 3.4 Quarto passo 3.5 Quinto passo 3.6 Sexto passo 3.7 Sétimo passo 3.8 Oitavo passo 3.9 Nono passo 3.10 Fluxograma CAPÍTULO 2 Prisões e Medidas Cautelares Penais Durante a Pandemia COVID 19 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 2. DAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ RELACIONADAS À APRECIAÇÃO DAS INTERNAÇÕES, DAS PRISÕES E DA EXECUÇÃO PENAL POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19 2.1. Dos termos e propósito das Recomendações 2.2. Das Recomendações nº62/2020 e nº 91/2021 2.2.1. Da vigência e aplicação 2.2.2. Da finalidade 2.2.3. Das providências no âmbito das Varas da Infância e Juventude 2.2.4. Medidas a serem adotadas na “fase de conhecimento criminal” 2.2.4.1. Da reanálise das prisões provisórias 2.2.4.2. Da prisão preventiva como medida excepcional 2.2.4.3. Da suspensão do dever de apresentação periódica 2.2.4.4. Da realização das audiências de custódia 2.2.4.5. Da realização de atos processuais (audiência e demais) por videoconferência 2.2.5. Medidas a serem adotadas na fase de execução penal 2.2.5.1. Imprescindibilidade da abordagem individual da situação carcerária do (a) apenado (a) 2.2.5.2. Das saídas temporárias dos regimes fechado e semiaberto: aplicação da súmula vinculante 56 2.2.5.2.1. Da observância da Súmula Vinculante nº 56 2.2.5.2.2. Dos parâmetros de aplicação da súmula vinculante 56 2.2.5.3. Da prisão domiciliar nos regimes semiaberto e aberto 2.2.5.4. Suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo 2.2.6. Vedação quanto à aplicação das medidas previstas nas Recomendações 62/2020 e 91/2021 2.2.7.Medida a ser observada em caso de prisão por dívida alimentar 2.2.8. Medidas gerais de prevenção e redução de contágio CAPÍTULO 3 O Direito Fundamental Anticorrupção e a Tutela Mínima Anticorrupção na Área Criminal 1. FUNDAMENTO TEÓRICO E LEGISLATIVO DO DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO 2. A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO) capítulo 4 Investigações Particulares e a Possibilidade de Uso da Ação Penal Privada nos Crimes de Corrupção e nos Crimes Eleitorais 1. O DEVER CÍVICO DOS CIDADÃOS, A OBRIGAÇÃO LEGAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES QUE TENHAM CIÊNCIA, AS IMUNIDADES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO AOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWER) E OS DELITOS CORRELATOS 2. A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E AS INVESTIGAÇÕES PARTICULARES capítulo 5 Atos Normativos e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público na Área Criminal 1. BREVE EXPLICAÇÃO 2. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNMP QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS 3. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNJ QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS PARTE II LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS CAPÍTULO 1 Abuso de Autoridade 1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER/AUTORIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 2. PREMISSAS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS NECESSÁRIAS PARA UMA CORRETA 1. INTERPRETAÇÃO E ALICAÇÃO DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade 2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção 3. ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS GERAIS DA NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE 3.1. mbito de Incidência: Atos praticados no exercício da função ou fora dela, desde que valendo-se das prerrogativas ou facilidades inerentes a mesma 3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade 3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar 3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade? 3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função 3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana 3.3.4. Da Ação Penal 3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais EFEITOS DA CONDENAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA DECRETAR PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL CONDUÇÃO COERCITIVA MANIFESTAMENTE ILEGAL FALTA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PRESO CONSTRANGIMENTO A DEPOR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO AO PRESO INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O REPOUSO NOTURNO OBSTRUÇÃO ILEGAL DE PLEITO DE PRESO IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA DO PRESO COM ADVOGADO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PRESOS INVASÃO DE DOMICÍLIO INOVAÇÃO ARTIFICIOSA CONSTRANGIMENTO PARA ADMISSÃO HOSPITALAR DE PESSOA EM ÓBITO OBTENÇÃO OU USO DE PROVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA REQUISIÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENAL OU ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER INDÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA INICIAR OU PROCEDER À INVESTIGAÇÃO SEM JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA OU CONTRA QUEM SABE INOCENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO DEMORA INJUSTIFICADA DE INVESTIGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E CÓPIA DE DOCUMENTOS EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL BLOQUEIO EXACERBADO DE ATIVOS FINANCEIROS PROCRASTINAÇÃO DE JULGAMENTO MEDIANTE PEDIDO DE VISTA ANTECIPAÇÃO DE CULPA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANTES DE CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E FORMALIZADA A ACUSAÇÃO VIOLAÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÃO E DE DADOS PERDA DO CARGO POR REINCIDÊNCIA EM CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VIOLAR DIREITO OU PRERROGATIVA DE ADVOGADO CAPÍTULO 2 Lei de Crimes Hediondos 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 A relação entre comoções sociais e as alterações promovidas na lei de crimes hediondos 2. TIPOS PENAIS 2.1 Homicídio 2.2 Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal 2.3 Roubo 2.3.1 Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima 2.3.2 Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B) 2.3.3 Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º) 2.4 Extorsão qualificada 2.5 Extorsão mediante sequestro 2.6 Estupro 2.7 Estupro de vulneráveis 2.8 Epidemia com resultado morte 2.9 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 2.10 Favorecimento à prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável 2.11 Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum 2.12 Genocídio 2.13 Crimes relacionados às armas de fogo 2.13.1 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido 2.13.2 Comércio ilegal de arma de fogo 2.13.3 Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 2.14 Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado 2.15 Crimes equiparados a hediondos 2.15.1 Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 2.15.2 Tortura 2.15.3 Terrorismo 3. AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS 3.1 Anistia, graça e indulto 3.1.1 Anistia 3.1.2 Graça 3.1.3 Indulto 3.1.3.1 Indulto humanitário 3.2 Fiança 3.3 Liberdade provisória 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 4.1 Progressão de regime 5. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR 6. PRISÃO TEMPORÁRIA 7. OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA 8. A MAJORAÇÃO DA MULTA 9. LIVRAMENTO CONDICIONAL 10. AUMENTO DE PENAS DE CRIMES ESPECÍFICOS 11. COLABORAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO 12. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA CRIMES HEDIONDOS 12.1 Delação premiada 13. CAUSA DE AUMENTO DE PENA 14. CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS 15. O REVOGADO ARTIGO 11 16. VIGÊNCIA 17. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO REFERÊNCIAS CAPÍTULO 3 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS 1.1 O conceito de infração de menor potencial ofensivo e critérios orientadores 1.2 Competência 1.2.1 Critérios de fixação 1.2.1.1 Competência em razão do local 1.2.1.2 Competência em razão da matéria 1.2.1.3 Competência em razão da pessoa 1.2.2 Natureza da competência 1.2.3 Demais aspectos 1.3 Atos processuais 1.4 Termo circunstanciado de ocorrência 1.5 Dos institutos despenalizadores 1.5.1 Composição dos danos civis 1.5.2 Transação penal 1.5.3 Suspensão condicional do processo 1.6 Sistema recursal 1.6.1 Apelação 1.6.2 Embargos de declaração REFERÊNCIAS CAPÍTULO 4 Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96) 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS 2. REQUISITOS E CABIMENTO 3. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS 4. PROCEDIMENTO E LEGITIMADOS 5. PRAZO 6. DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL 7. DOS CRIMES 7.1 Art. 10 Da Lei nº 9.296/96 7.2 art. 10-A da Lei nº 9.296/96 NOTA DE ATUALIZAÇÃO REFERÊNCIAS CAPÍTULO 5 Lei de Execução Penal 1. Aspectos gerais: objeto, aplicação e princípios constitucionais incidentes da execução penal (artigos 1º ao 5º) 1.1. Propósito da execução penal (art. 1º) 1.2. Princípios aplicáveis à execução penal 1.2.1. Princípio da dignidade da pessoa humana 1.2.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa 1.2.3. Princípio da isonomia 1.2.4. Princípio da legalidade 1.2.5. Princípio da individualização da pena 1.2.6. Princípio da jurisdição da pena 1.2.7. Princípio da cooperação 2. Do condenado e do internado: classificação, individualização e identificação do perfil genético 2.1. Da classificação do apenado 2.2. Da Comissão Técnica de Classificação 2.3. Do exame criminológico 2.4. Da identificação do perfil genético 3. Da assistência ao preso e ao interno (artigos 10 a 37) 3.1. Considerações iniciais 3.2. Da assistência material (arts. 12 e 13) 3.3. Da assistência à saúde (art. 14) 3.4. Da assistência jurídica (arts. 15 e 16) 3.5. Da assistência educacional (arts. 17 a 21-A) 3.6. Da assistência social (arts. 22 e 23) 3.7. Da assistência religiosa (art. 24) 3.8. Da assistência ao egresso (arts. 25 a 27) 4. Do trabalho 5. Dos direitos, deveres e disciplina no âmbito da execução penal (arts. 38 a 60) 5.1. Dos deveres (arts. 38 a 39) 5.2. Dos direitos (arts. 40 a 43) 5.3. Da disciplina (arts. 43 a 60) 5.3.1. Considerações gerais 5.3.2. Das faltas disciplinares (arts. 49 a 51) 5.3.3. Da falta grave (arts. 50 e 51) 5.3.4. Do regime disciplinar diferenciado – RDD (art. 52) 5.3.5. Das sanções e recompensas (arts. 53 a 56) 5.3.5.1. Das sanções disciplinares (arts. 53 e 54) 5.3.5.2. Das recompensas (arts. 55 e 56) 5.3.6. Da aplicação das sanções disciplinares 5.3.7. Do procedimento disciplinar (arts. 59 e 60) 6. Dos órgãos da Execução Penal (arts. 61 a 81-B) 6.1. Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64) 6.2. Do Juízo da Execução (arts. 65 e 66) 6.3. Do Ministério Público (arts. 67 e 68) 6.4. Do Conselho Penitenciário (arts. 69 e 70) 6.5. Dos Departamentos Penitenciários (arts. 71 a 77) 6.5.1. Do Departamento Penitenciário Local 6.5.2. Da direção dos estabelecimentos penais 6.6. Do Patronato (arts. 78 e 79) 6.7. Do Conselho da Comunidade (arts. 80 e 81) 6.8. Da Defensoria Pública 7. Dos estabelecimentos penais 7.1. Da Penitenciária (arts. 87 a 90) 7.2. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (arts. 91 e 92) 7.3. Da Casa de Albergado (arts. 93 a 95) 7.4. Do centro de observação (arts. 96 a 98) 7.5. Dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico 7.6. Da Cadeia Pública 8. Da execução das penas 8.1. Da Guia de Recolhimento 8.2. Dos regimes prisionais 8.3. Da soma e unificação das penas 8.4. Da progressão de regime 8.4.1. Do critério objetivo para progressão no caso de crimes comuns 8.4.2. Dos novos prazos para progressão de regime prisional no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado 8.4.3. Do critério subjetivo 8.4.4. Fundamentação da decisão 8.5. Da progressão de regime especial 8.6. Tráfico de drogas privilegiado e a progressão de regime 8.7. Da (im) possibilidade de progressão per saltum 8.8. Progressão de regime: um direito do réu ou um dever do Estado? 8.9. Falta grave: interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime (§6º) e a contagem do prazo para “reabilitação” do apenado que comete falta grave (§7º) 8.10. Progressão de regime e a súmula vinculante 56 8.11. Da progressão para o regime aberto 8.12. Da prisão domiciliar em substituição ao regime aberto 9. Da regressão do regime prisional 9.1. Da (im) possibilidade de regressão per saltum 10. Das autorizações de saída 11. Remição 11.1. Da remição pelo estudo 11.2. Da remição pelo trabalho 11.3. Cumulação de remição pelo estudo e pelo trabalho 11.4. Desconto do período remido em condenações que ultrapassem 30/40 anos 11.5. Repercussão da falta grave na remição 11.6. Natureza jurídica dos dias remidos 12. Do livramento condicional 12.1. Considerações gerais 12.2. Dos requisitos para o alcance do livramento condicional 12.2.1. Dos requisitos objetivos 12.2.2. Dos critérios subjetivos 12.3. Do livramento condicional per saltum 12.4. Das condições a serem fixadas no livramento condicional 12.5. Competência do juízo da execução na hipótese de o apenado mudar de endereço 12.6. Da Carta de Livramento 12.7. Da revogação do livramento condicional 12.7.1. Da revogação obrigatória 12.7.2. Da revogação facultativa 12.8. Da suspensão do livramento condicional 12.9. Da modificação das condições do livramento condicional 12.10. Extinção da pena pelo decurso do período de prova 13. Da monitoração eletrônica 13.1. Considerações gerais 13.2. Hipóteses de uso da monitoração eletrônica 13.3. Dos deveres do apenado quando do uso do equipamento 13.4. Da revogação do monitoramento eletrônico 14. Das penas restritivas de direitos 14.1. Considerações gerais 14.2. Da prestação de serviço à comunidade 14.2.1. Considerações gerais 14.2.2 Da limitação de fim de semana 14.2.3. Da interdição temporária de direitos 15. Da suspensão condicional da pena 15.1. Considerações gerais 15.2. Da competência para conceder o sursis e as condições necessárias 15.3. Do cumprimento do sursis 15.4. Revogação do sursis 16. Da pena de multa 16.1. Considerações gerais 16.2. Natureza da pena de multa: legitimidade e competência para sua cobrança 16.3. Procedimento 17. Da execução das medidas de segurança 17.1. Considerações gerais 17.2. Do processamento da guia de execução da medida de segurança 17.3. Da cessação da periculosidade 18. Dos incidentes de execução 18.1. Das conversões 18.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança 18.3. Do excesso ou desvio de execução 18.4. Da anistia e do indulto 18.4.1. Considerações gerais 18.4.2. Da anistia 18.4.3. Do indulto individual ou graça 18.4.4. Do indulto coletivo 18.4.5. Da comutação 18.4.6. Diferenças e aproximações entre os institutos 19. Do procedimento judicial e o recurso de agravo em execução 19.1. Considerações gerais 19.2. Do recurso de agravo em execução 20. Das disposições finais 20.1. Da segurança dos estabelecimentos e o direito à privacidade do preso 20.2. Do uso de algemas 20.3. Da não obrigatoriedade do trabalho 20.4. Do preso civil 20.5. Dos registros penais REFERÊNCIAS CAPÍTULO 6 Comentários à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) 1. ASPECTOS GERAIS 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTS. 1º E 2º) 3. DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD: FINALIDADE, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS (ARTS. 3º AO 5º) 3.1 Finalidade (art. 3º) 3.2 Dos princípios e objetivos do SISNAD (arts. 4º e 5º) 3.3 Organização e competência do SISNAD (art. 8º-A) 3.3.1. Do plano nacional de políticas sobre drogas (art. 8º-D) 3.3.2. Dos conselhos de políticas sobre drogas (art. 8-E) 3.4 Do acompanhamento e avaliação das políticas sobre drogas (arts. 16 e 17) 4. DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS (ARTS. 18 A 26-A) 4.1 Das medidas preventivas (arts. 18 a 19-A) 4.2 Das medidas de atenção e reinserção social (arts. 20 a 22) 4.2.1 Da educação na reinserção social e econômica 4.2.2 Do tratamento do usuário ou dependente químico (art. 23) 4.2.2.1 Da medida de internação voluntária 4.2.2.2 Da medida de internação involuntária 4.2.2.3 Disposições gerais acerca da internação 4.3 Do plano individual de atendimento 4.4 Do acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora 4.5 Dos crimes e das penas (arts. 27 a 30) 4.5.1 Da aplicação das penas (art. 27) 4.5.2 Do crime de consumo pessoal de drogas 4.5.2.1 Da natureza da conduta 4.5.2.2 Dos elementos do tipo 4.5.2.3 Sujeito ativo 4.5.2.4 Das penas aplicáveis 4.5.2.5 Da extensão da conduta 4.5.2.6 Reincidência específica e reincidência penal 4.5.2.7 Do descumprimento das medidas 4.5.2.8 Conduta descrita no artigo 28 e o princípio da insignificância 4.5.2.9 Da prescrição 4.5.2.10 Da aplicação dos institutos de consensualidade punitiva 5. DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO DE DROGAS 6. DOS CRIMES 6.1 Considerações gerais 6.1.1 Natureza dos crimes definidos na Lei de Drogas 6.1.2 Crimes de “tráfico de drogas” e instrumentos de consensualidade punitiva 6.2 Do tráfico ilícito de entorpecente (art. 33) 6.2.1 Considerações gerais 6.2.2 Dos elementos do tipo 6.2.3 Do sujeito ativo 6.2.4 Crime de tráfico de drogas (art. 33) x crime de consumo de drogas (art. 28) 6.2.5 Da prova da materialidade do delito 6.2.6 Do alargamento das condutas 6.2.7 Da indução, instigação e auxílio ao uso indevido de droga (§2º) 6.2.8 Do oferecimento de droga à “pessoa de seu relacionamento” (§3º) 6.2.9 Do tráfico privilegiado (§4º) 6.2.9.1 Da natureza do crime 6.2.9.2 Da incidência da causa de diminuição de pena 6.2.9.3 Dos requisitos do tráfico de drogas privilegiado 6.2.9.4 Da (im)possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP 6.2.9.5 Da aplicação dos institutos de consensualidade punitiva nas diversas hipóteses de tráfico de drogas 6.3 Das ações relacionadas aos instrumentos de produção de drogas (art. 34) 6.3.1 Considerações gerais 6.3.2 Dos elementos do tipo 6.3.3 Do sujeito ativo 6.3.4 Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 34 6.4 Da associação para a prática dos crimes descritos nos artigos 33, 34 e 36 (art. 35) 6.4.1 Considerações iniciais 6.4.2 Elementos do tipo 6.4.3 Sujeito ativo 6.4.4 Associação criminosa x tráfico de drogas privilegiado 6.4.5 Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 35 6.5 Do financiamento do tráfico de drogas (art. 36) 6.5.1 Considerações iniciais 6.5.2 Elementos do tipo 6.5.3 Do sujeito ativo 6.5.4 Da impossibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 34 6.6 Colaboração com o tráfico de drogas (art. 37) 6.6.1 Considerações iniciais 6.6.2 Elementos do tipo 6.6.3 Sujeito ativo 6.6.4. Da (im)possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 37 6.7 Prescrição ou ministração culposa de drogas (art. 38) 6.7.1 Considerações iniciais 6.7.2 Elementos do tipo 6.7.3 Sujeito ativo 6.7.4 Da possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 38 6.8 Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas 6.8.1 Considerações iniciais 6.8.2 Elementos do tipo 6.8.3 Sujeito ativo 6.8.4 Da (im) possibilidade de aplicação dos institutos de consensualidade punitiva na hipótese do artigo 38 6.9 Das causas de aumento de pena (art. 40) 6.9.1 Considerações iniciais 6.9.2 Da transnacionalidade da conduta X competência da Justiça Federal (arts. 40, I, e 70) 6.9.3 Abuso de confiança pela função ou condição 6.9.4 Da proteção dos lugares estratégicos 6.9.5 Do uso de violência, grave ameaça ou intimidação 6.9.6 Do tráfico interestadual 6.9.7 Envolvimento daqueles que têm menor capacidade de resistência 6.9.8 Financiamento ou custeio do crime 6.10 Redução de pena pela colaboração voluntária (art. 41) 6.11 Da fixação da pena 6.12 Da fixação da pena de multa 6.13 Vedações processuais aos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, a 37 6.14 Causas de isenção de pena 6.15 Do encaminhamento do agente para tratamento 7. DO PROCEDIMENTO PENAL ESPECIAL DA LEI Nº 11.343/06 (ARTS. 48 E 49) 7.1 Do procedimento a ser adotado para o crime descrito no artigo 28 7.2 O procedimento do artigo 48 e a ADI 3807 7.3 Da proteção aos colaboradores e testemunhas 8. DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 11.343/06 (ART. 50) 8.1 Do auto de prisão em flagrante 8.1.1 Considerações iniciais 8.1.2 Do laudo de constatação preliminar 8.1.3 Da destruição do entorpecente apreendido 8.2 Prazo do Inquérito Policial (art. 51) 8.3 Conclusão das investigações policiais (art. 52) 8.4 Dos procedimentos investigativos (art. 53) 9. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTS. 54 A 59) 9.1 Das providências a serem adotadas pelo Ministério Público (art. 54) 9.2 Do início da persecução penal em juízo (art. 55) 9.3 Da realização da audiência de instrução e julgamento (arts. 57 e 58) 9.4 Da (in)constitucionalidade da prisão como requisito para o recurso (art. 59) 10. DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E PERDIMENTO DE BENS NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 60 A 64) 10.1 Considerações gerais 10.2 Da concessão das medidas assecuratórias (art. 60) 10.3 Da apreensão e alienação dos bens utilizados para a prática do crime (art. 61) 10.4 Da cessão de uso dos bens apreendidos (art. 62) 10.5 Do perdimento de bens (art. 63) 11. DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (ART. 65) REFERÊNCIAS CAPÍTULO 7 Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos capítulo 8 Crimes de Trânsito 1. INTRODUÇÃO 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1 Art. 291, caput 2.2 Art. 291, §§ 1º e 2º 2.3 Art. 291, § 4º 2.4 Art. 292 2.5 Arts. 293 e 295 2.6 Art. 294 2.7 Art. 296 2.8 Art. 297 2.9 Art. 298 2.10 Art. 301 3. CRIMES EM ESPÉCIE 3.1 Cabimento dos institutos despenalizadores 3.2 Art. 302 3.3 Art. 303 3.4 Art. 304 3.5 Art. 305 3.6 Art. 306 3.7 Art. 307 3.8 Art. 307, parágrafo único 3.9 Art. 308 3.10 Art. 309 3.11 Art. 310 3.12 Art. 311 3.13 Art. 312 3.14 Art. 312-A 4. MODIFICAÇÃO PELA LEI Nº 14.071 DE 13/10/2020 REFERÊNCIAS CAPÍTULO 9 CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1. CONVENÇÕES DA ONU a. Convenção para prevenção e repressão de crimes de genocídio b. Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial c. Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher d. Convenção dos direitos da criança e. Convenção sobre os direitos de todos os trabalhadores f. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência 2. SISTEMA GLOBAL a. Organização das Nações Unidas b. Documentos generalistas i. Pacto dos Direitos Civis e Políticos ii. Pacto dos Direitos Econômicos, sociais e culturais iii. Declaração e programa de ação de Viena c. História dos direitos humanos no Brasil d. Combate aos crimes internacionais no Brasil através de tratados internacionais de Direitos Humanos 2. DIREITO INTERNACIONAL - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2.1. Contexto histórico 2.2. Definição 2.3. Princípios 2.4. Requisitos 2.5. mbito de direito interno REFERÊNCIAS CAPÍTULO 10 Delitos Informáticos (Lei nº 12.737/2012) 1. CRIMES PREVISTOS NA LEI REFERÊNCIAS capítulo 11 Crimes no ECA 1. ANÁLISE INICIAL DOS CRIMES NO ECA 2 COMENTÁRIOS AOS CRIMES DO ECA 2.1 Omissão do registro de atividades ou do fornecimento da declaração de nascimento Art. 228 2.2 Omissão da identificação do neonato e da parturiente ou de realização de exames necessários Art. 229 2.3 Privação ilegal da liberdade Art. 230 2.4 Falta de comunicação Art. 231 2.5 Submissão a vexame ou constrangimento Art. 232 2.6 Crime de tortura Art. 233 2.7 Omissão na liberação Art. 234 2.8 Descumprimento de prazo Art. 235 2.9 Impedimento da ação de autoridade Art. 236 2.10 Subtração de criança ou adolescente Art. 237 2.11 Promessa ou entrega de filho ou pupilo Art. 238 2.12 Tráfico internacional de criança ou adolescente Art. 239 2.13 Utilizaçào de criança ou adolescente em pornografia Art. 240 2.14 Comércio de pedofilia Art. 241 2.15 Difusão de pedofilia Art. 241-A 2.16 Posse de material de pedofilia Art. 241-B 2.17 Simulação de pedofilia Art. 241-C 2.18 Aliciamento de criança e adolescentes Art. 241-D 2.19 Normal penal explicativa Art. 241-E 2.20 Venda de arma, munição ou explosivo Art. 242 2.21 Venda ou entrega de produtos que causem dependência Art. 243 2.22 Venda de fogos de artifício Art. 244 2.23 Exploração sexual de criança ou adolescente Art. 244-A 2.24 Corrupção de crianças e adolescentes Art. 244-B REFERÊNCIAS CAPÍTULO 12 Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) 1. INTRODUÇÃO AOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) 2 - ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES 3 - BREVES COMENTÁRIOS E CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO DO CDC REFERÊNCIAS CAPÍTULO 13 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) 1 - A IMPORT NCIA DOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO 2 - ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES 3. BREVES COMENTÁRIOS E CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES CONTRA OS IDOSOS REFERÊNCIAS CAPÍTULO 14 Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo 1. ANÁLISE INICIAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO 2 - COMENTÁRIOS AOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA 2.1 Causas de Aumento de Pena 2.2 Causa de Diminuição de Pena 2.3 Extinção da Punibilidade 2.4 Exaurimento da Via Administrativa 2.5 Princípio da Insignificância 2.6 Crimes em Espécie 3 - COMENTÁRIOS AOS ILÍCITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.1 Crime de Perigo Abstrato 3.2 Causas de Aumento de Pena 3.3 Causa de Diminuição de Pena 3.4 Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não Persecução Penal 3.5 Crimes em Espécie 3.6 Termo de Ajustamento de Conduta 4. COMENTÁRIOS AOS CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA 4.1 Crimes Contra a Economia Lei nº 8.137/90 4.2 Causas de Aumento de Pena 4.3 Causa de Diminuição de Pena 4.4 Crimes em Espécie 4.5 Infrações Contra Ordem Econômica Antitruste 4.5.1 Definições para Análise de Infrações 4.5.2 Concentração Entre Agentes Econômicos 4.5.3 Acordos Entre Agentes Econômicos 4.5.4 Abuso da Posição Dominante 4.5.5 Penas 4.5.6 Prescrição 4.5.7 Espécies de Processos Administrativos 4.5.8 Soluções Negociais Antitruste 5. CONCLUSÕES FINAIS REFERÊNCIAS CAPÍTULO 15 Crimes Contra Ordem Econômica (Lei nº 8.176/91) 1 - COMENTÁRIOS AOS CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA 2. LENIÊNCIA 3. CRIMES EM ESPÉCIE 4. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS CAPÍTULO 16 Lei Maria da Penha 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.2 Não violação do princípio da igualdade 2.3 Não violação da competência dos tribunais 2.4 Não aplicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados estaduais) 3 ASPECTOS GERAIS E DIRETRIZES INICIAIS 4 DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 4.1 Violência contra mulher x violência doméstica e familiar contra mulher 4.2 Conduta 4.3 Violência de gênero 4.4 Sujeito passivo 4.5 Sujeito ativo 4.6 mbito de aplicação da lei 4.6.1 mbito da unidade doméstica 4.6.2 mbito da família 4.6.3 Nas relações íntimas de afeto 5. DIREITO HUMANO DA MULHER DE NÃO SOFRER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 6. DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER 6.1 Violência física 6.2 Violência psicológica 6.3 Violência sexual 6.4 Violência patrimonial 6.5 Violência moral