Manual da defensoria pública - 1ª Edição | 2021

A obra se dedica a apresentar a Defensoria Pública por meio de um minucioso estudo da instituição e de seus temas correlatos. Toma como pressuposto pilares doutrinários caros, a exemplo de toda a construção acerca do acesso à justiça e dos direitos humanos e fundamentais a partir da consolidação de um modelo público. Para além da análise teórica, é realizada toda uma construção da evolução da Defensoria Pública em diversos vieses: apresenta-se, dessa forma, a evolução no pensamento acerca do que é Defensoria Pública e a transformação de seu perfil e de suas funções ao longo do tempo. Demais disso, vários aspectos práticos também são abordados, tais como a análise acerca dos direitos dos assistidos e das assistidas, bem como as prerrogativas institucionais das Defensoras Públicas e Defensores Públicos. A obra conta ainda com um estudo detido sobre a atuação da Defensoria Pública no sistema normativo brasileiro e internacional, alinhado à jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Este livro também é dedicado às pessoas que se preparam para o concurso de ingresso na carreira de Defensor Público, destacando-se as questões de concursos estaduais e federais concernentes aos princípios institucionais da Defensoria Pública.

Capítulo 1 Acesso à Justiça 1.1. Introdução: Acesso à Justiça para Além do Acesso ao Judiciário 1.2. Origem do Acesso à Justiça 1.3. Previsão Constitucional. Acesso à Justiça e Defensoria Pública 1.4. Acesso à Justiça e as Dimensões dos Direitos Fundamentais 1.5. Acesso à Justiça e a Eficácia dos Direitos Fundamentais 1.6. Acesso à Justiça no Contexto do Constitucionalismo Garantista de Luigi Ferrajoli 1.7. As Ondas de Acesso à Justiça 1.7.1. Primeira Onda: a Questão da Pobreza Enquanto Obstáculo a Ser Superado 1.7.2. Segunda Onda: a Inexistência de Mecanismos de Proteção dos Bens Coletivos Como Obstáculo a Ser Superado 1.7.3. Terceira Onda: a Ineficácia do Processo Judicial como Obstáculo a Ser Superado 1.7.4. Quarta Onda: a Questão da (Ausência De) Formação Humanística dos Profissionais de Direito como Obstáculo ao Acesso à Justiça 1.7.5. Quinta Onda: a Ideia do Acesso à Justiça no mbito Internacional 1.8. Quadro-Resumo Capítulo 2 Gratuidade da Justiça, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária 2.1. Introdução 2.2. Gratuidade de Justiça 2.2.1. Natureza Jurídica das Normas que Determinam a Gratuidade de Justiça 2.2.2. Titulares do Direito à Gratuidade de Justiça 2.2.3. Alcance do Direito à Gratuidade de Justiça 2.2.4. Declaração de Insuficiência de Recursos 2.2.5. Meios de Impugnação à Gratuidade de Justiça 2.3. Assistência Jurídica Gratuita: Aspectos Preliminares 2.3.1. As Diversas Dimensões da Vulnerabilidade 2.3.2. Os Indivíduos e Grupos Sociais “Hipervulneráveis” 2.3.3. Aspectos Processuais do Direito à Assistência Jurídica Gratuita 2.4. Modelos de Prestação de Assistência Jurídica Gratuita 2.4.1. Introdução 2.4.2. Modelo pro Bono 2.4.3. Modelo Judicare 2.4.4. Modelo Estatal, Modelo Público ou Salaried Staff Model 2.4.5. Sistema Híbrido 2.4.6. Modelo Socialista 2.5. Evolução Histórica da Prestação de Assistência Jurídica no Brasil 2.6. Jurisprudência em Teses do Stj Sobre Gratuidade da Justiça Capítulo 3 Perfil Constitucional da Defensoria Pública 3.1. Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988 3.2. Competência para Legislar Sobre Assistência Jurídica e Defensoria Pública 3.2.1. Competência para Legislar Sobre a Defensoria Pública dos Estados 3.2.2. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública da União 3.2.3. Competências para Legislar Sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios 3.2.4. Autonomia e Emendas Constitucionais 3.2.5. Princípios Institucionais 3.2.6. Simetria Constitucional Entre Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público. Capítulo 4 Princípios Institucionais 4.1. Introdução 4.2. Princípios Institucionais em Espécie 4.2.1. Unidade 4.2.2. Indivisibilidade 4.2.3. Independência Funcional 4.2.4. Defensor Natural Capítulo 5 Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública. 5.1. Considerações Iniciais 5.2. Do Direito dos Assistidos Em Espécie. 5.2.1. Do Direito à Informação (Art.4º-A, inciso I). 5.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, Inciso II). 5.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Antendimento. (Art.4º-A, Inciso III) 5.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (Art.4º-A, Inciso IV) 5.2.4.1. Defensor Natural x Indivisibilidade 5.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor Pelo Assistido. 5.2.5. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art.4º-A, Inciso V). Capítulo 6 Funções Institucionais da Defensoria Pública 6.1. Considerações Iniciais 6.2. Funções Típica e Atípica 6.3. A atuação da Defensoria Pública Enquanto a Custos Vulnerabilis 6.4. Defensoria Pública e a Função de Ombudsman 6.5. Funções Institucionais Previstas no Art. 4º da Lei Complementar 80/94 6.5.1. Introdução 6.5.2. Prestar Orientação Jurídica e Exercer a Defesa dos Necessitados, em Todos os Graus 6.5.3. Solução Extrajudicial de Conflitos 6.5.4. Difusão e Conscientização Sobre os Direitos Humanos e Cidadania 6.5.5. Assistência Interdisciplinar dos Órgãos de Apoio 6.5.6. Assistência Jurídica Perante Todos os Órgãos e em Todas as Instâncias 6.5.7. Representação nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos 6.5.8. Legitimação para a Propositura de Ação Civil Pública e Coletivização 6.5.8.1. Defensoria Pública e Mandado de Segurança Coletivo 6.5.8.2. Defensoria Pública e Ação de Improbidade Administrativa 6.5.9. Impetração de Ações Constitucionais em Defesa das Funções e Prerrogativas Institucionais 6.5.10. Promoção da Defesa dos Direitos Fundamentais dos Necessitados 6.5.11. Defesa dos interesses dos grupos vulneráveis 6.5.12. Acompanhamento de Inquérito Policial 6.5.12.1. Defensoria Pública e Investigação Defensiva 6.5.13. Patrocínio da Ação Penal Privada e Subsidiária da Pública 6.5.14. Curadoria Especial 6.5.14.1. Curadoria Especial X Curadoria à Lide 6.5.14.2. Natureza Jurídica 6.5.14.3. Hipóteses de Curadoria Especial 6.5.14.3.1. Incapaz (Art. 72, I, do CPC) 6.5.14.3.2. Réu Preso Revel (Art. 72, II, Primeira Parte, do CPC) 6.5.14.3.3. Réu Revel Citado por Edital ou por Hora Certa (Art. 72, II, Parte Final, do CPC) 6.5.14.3.4. Citando Impossibilitado de Receber Citação (Art. 245, § 4º, do CPC) 6.5.14.3.5. Ausente (Art. 671, I, do CPC) 6.5.14.3.6. Ação de Interdição (Art. 752, § 2º, do CPC) 6.5.14.3.7. Criança e Adolescente em Situação de Risco (Art. 162, § 4º, do ECA) 6.5.14.3.8. Idoso Incapaz (Art. 10, § 2º, da Lei Nº 8.442/94) 6.5.14.4. A Curadoria Especial no Processo Penal 6.5.14.5. A curadoria especial no âmbito dos processos administrativos 6.5.14.6. A Curadoria Especial nos Juizados Especiais Cíveis 6.5.14.7. Curador Especial e os Polos da Demanda 6.5.14.8. Poderes do Curador Especial 6.5.14.9. Honorários em Favor do Curador Especial 6.5.15. Atuar nos Estabelecimentos de Privação de Liberdade 6.5.16. Atuar em Favor de Vítimas de Tortura, Abusos Sexuais ou Qualquer Forma de Discriminação, Opressão ou Violência 6.5.17. Atuar nos Juizados Especiais 6.5.18. Participar dos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais Afetos às Funções Institucionais 6.5.19. Execução das Verbas de Sucumbência – Honorários Advocatícios 6.5.20. Convocar Audiências Públicas 6.6. Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública 6.6.1. Considerações Iniciais 6.6.2. Do Direito dos Assistidos em Espécie 6.6.2.1. Do Direito à Informação (Art. 4º-A, I). 6.6.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, II) 6.6.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Atendimento (Art. 4º-A, III) 6.6.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (art. 4º-A, IV) 6.6.2.4.1. Defensor Natural X Indivisibilidade 6.6.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor pelo Assistido 6.6.3. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art. 4º-A, V) Capítulo 7 Das Garantias Funcionais dos Membros da Defensoria Pública 7.1. Considerações Iniciais 7.2. Independência Funcional 7.2.1. Independência Funcional como Garantia X Independência Funcional como Princípio 7.2.2. Independência Funcional e Hierarquia Administrativa 7.3. Inamovibilidade 7.3.1. Inamovibilidade e Designação Extraordinária 7.3.2. Inamovibilidade X Remoção Compulsória 7.4. Irredutibilidade dos Vencimentos (Subsídio) 7.5. Estabilidade Capítulo 8 Das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública 8.1. Considerações Iniciais 8.2. Espécies de Prerrogativas 8.3. Intimação Pessoal em Qualquer Processo e Grau de Jurisdição ou Instância Administrativa 8.3.1. Alcance da Prerrogativa de Intimação Pessoal 8.3.2. Intimação Pessoal e o Processo Eletrônico 8.3.3. Intimação Pessoal da Parte (Art. 186, § 2º, do CPC/15) 8.3.4. Prazo em Dobro 8.3.4.1. Definição e Previsão Legal 8.3.4.2. Prazo em Dobro Versus Celeridade Processual 8.3.4.3. Quais os Prazos Dobrados? 8.3.5. Comunicação Imediata da Prisão ao Defensor Público-Geral 8.3.6. Prisão Especial 8.3.7. Uso de Vestes Talares e Insígnias Privativas da Defensoria Pública 8.4. Vista Pessoal dos Processos Fora dos Cartórios e Secretarias 8.5. Comunicação com seus Assistidos e Livre Ingresso em Estabelecimentos Policiais, Prisionais e de Internação Coletiva, Independentemente de Prévio Agendamento 8.6. Examinar, em Qualquer Repartição Pública, Autos de Flagrante, Inquéritos e Processos, Assegurada a Obtenção de Cópias e Podendo Tomar Apontamentos 8.7. Manifestação por Cota 8.8. Poder de Requisição 8.8.1. O Que Pode Ser Requisitado? 8.8.2. Quem Pode Ser Destinatário da Requisição? 8.8.3. Desnecessidade de Correlação entre a Defensoria Pública que Expede a Requisição e a Autoridade Pública 8.9. Não Exigência de Mandato 8.10. Deixar de Manejar o Instrumento Jurídico Cabível 8.11. Ter o Mesmo Tratamento Reservado aos Magistrados e Demais Titulares dos Cargos das Funções Essenciais à Justiça 8.12. Ser Ouvido como Testemunha em Dia, Hora e Local Previamente Ajustados com a Autoridade Competente 8.13. Ter sua Investigação Criminal Comunicada ao Defensor Público-Geral 8.14. Acesso a Banco de Dados de Caráter Público e a Locais que Guardem Pertinência com as Atribuições da Defensoria Pública 8.15. Foro por Prerrogativa de Função Capítulo 9 Deveres, Proibições, Impedimento e Suspeição dos Membros da Defensoria Pública 9.1. Introdução 9.2. Deveres 9.2.1. Deveres em Espécie 9.2.1.1. Residir na Localidade Onde Exerce suas Funções (Inciso I dos Arts. 45, 90 e 129) 9.2.1.2. Desempenhar, com Zelo e Presteza, os Serviços a seu Cargo (Inciso II dos Arts. 45, 90 e 129) 9.2.1.3. Representar ao Defensor Público-Geral Sobre as Irregularidades de que Tiver Ciência, em Razão do Cargo (Inciso III dos Arts. 45, 90 e 129) 9.2.1.4. Prestar Informações aos Órgãos de Administração Superior, Quando Solicitadas (Inciso IV dos Arts. 45, 90 e 129) 9.2.1.5. Atender ao Expediente Forense e Participar dos Atos Judiciais, Quando for Obrigatória a sua Presença (Inciso V dos Arts. 45, 90 e 129) 9.2.1.6. Declarar-­se Suspeito ou Impedido, nos Termos da Lei (Inciso VI dos Arts. 45, 90 e 129) 9.2.1.7. Interpor os Recursos Cabíveis para Qualquer Instância ou Tribunal e Promover Revisão Criminal, Sempre que Encontrar Fundamentos na Lei, Jurisprudência ou Prova dos Autos, Remetendo Cópia à Corregedoria-Geral (Inciso VII dos arts. 45, 90 e 129) 9.3. Proibições 9.3.1. Proibições em Espécie 9.3.1.1. Exercer a Advocacia fora das Atribuições Institucionais (Inciso I dos Arts. 46, 91 e 130) 9.3.1.2. Requerer, Advogar, ou Praticar em Juízo ou fora Dele, Atos que, de Qualquer Forma, Colidam com as Funções Inerentes ao seu Cargo, ou com os Preceitos Éticos de sua Profissão (Inciso II dos Arts. 46, 91 e 130) 9.3.1.3. Receber, a Qualquer Título e Sob Qualquer Pretexto, Honorários, Percentagens ou Custas Processuais, em Razão de suas Atribuições (Inciso III dos Arts. 46, 91 e 130) 9.3.1.4. Exercer o Comércio ou Participar de Sociedade Comercial, Exceto como Cotista ou Acionista (Inciso IV dos Arts. 46, 91 e 130) 9.3.1.5. Exercer Atividade Político-Partidária, Enquanto Atuar Junto à Justiça Eleitoral (Inciso V dos Arts. 46, 91 e 130) 9.4. Impedimento e Suspeição 9.4.1. Impedimentos em Espécie 9.4.1.1. É Impedido Quando for Parte ou, de Qualquer Forma, Interessado (Inciso I dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94) 9.4.1.2. É Impedido Quando Houver Atuado como Representante da Parte, Perito, Juiz, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou Prestado Depoimento como Testemunha (Inciso II dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94) 9.4.1.3. É Impedido Quando for Interessado Cônjuge ou Companheiro, Parente Consanguíneo ou Afim em Linha Reta ou Colateral, Até o Terceiro Grau (Inciso III dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94) 9.4.1.4. É Impedido Quando Haja Postulado como Advogado de Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso Anterior (Inciso IV dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94) 9.4.1.5. É Impedido Quando Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso III Funcione ou Haja Funcionado como Magistrado, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça (Inciso V dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94) 9.4.1.6. É Impedido Quando Houver Dado à Parte Contrária Parecer Verbal ou Escrito Sobre o Objeto da Demanda (Inciso VI dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94) 9.4.1.7. Outras Hipóteses Previstas em Lei 9.4.2. Suspeição em Espécie 9.4.2.1. É Suspeito Quando Amigo Íntimo ou Inimigo de Qualquer das Partes ou de seus Advogados (Inciso I dos Artigos 145 do Cpc e 254 do CPP) 9.4.2.2. É Suspeito se Receber Presentes de Pessoas que Tiverem Interesse na Causa Antes ou Depois de Iniciado o Processo (Art. 145, II, do CPC) 9.4.2.3. É Suspeito Quando Qualquer das Partes for sua Credora ou Devedora, de seu Cônjuge ou Companheiro ou de Parentes Destes, em Linha Reta Até o Terceiro Grau, Inclusive (Art. 145, III, do CPC e Art. 254, V, do CPP) 9.4.2.4. É Suspeito Quando Interessado no Julgamento do Processo em Favor de Qualquer das Partes (Art. 145, IV, do CPC) 9.4.2.5. Foro Íntimo (Art. 145, IV, do CPC) Capítulo 10 Aspectos Controvertidos dos Honorários Advocatícios em Prol da Defensoria Pública 10.1. Introdução 10.2. Quem é o Titular dos Honorários Sucumbenciais? A Defensoria, o Defensor ou Ambos? 10.3. Pode Receber Honorários do Ente Cuja Defensoria “Faz Parte”? 10.4. Qual é o Destino dos Honorários? 10.5. Honorários por Arbitramento na Esfera Penal 10.6. Honorários na Curadoria Especial 10.7. Honorários na Tutela Coletiva Capítulo 11 Organização da Defensoria Pública 11.1. Introdução 11.2. Defensoria Pública da União 11.2.1. Legislação Aplicável 11.2.2. Atuação 11.2.3. Estrutura 11.2.3.1. Órgãos da Administração Superior 11.2.3.1.1. Defensoria Pública-Geral da União 11.2.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral da União 11.2.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública da União 11.2.4. Atribuições 11.2.5. Composição 11.2.5.1. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União 11.2.5.1.1. Atribuições 11.2.5.1.2. Escolha e Nomeação 11.2.6. Órgãos de Atuação 11.2.6.1. Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios 11.2.6.2. Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios 11.2.7. Órgão de Execução 11.2.7.1. Defensores Público Federais 11.2.8. Órgão Auxiliar 11.2.8.1. Ouvidoria-Geral 11.3. Defensoria Pública do Distrito Federal 11.3.1. Legislação Aplicável 11.3.2. Atuação 11.3.3. Estrutura 11.3.3.1. Órgãos da Administração Superior 11.3.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal 11.3.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal 11.3.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal 11.3.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal 11.3.4. Órgãos de Atuação 11.3.4.1. Defensorias Públicas do Distrito Federal 11.3.4.2. Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal 11.3.5. Órgãos de Execução 11.3.5.1. Defensores Públicos do Distrito Federal 11.3.6. Órgão Auxiliar 11.3.6.1. Ouvidoria-Geral 11.4. Da Defensoria Pública dos Estados 11.4.1. Legislação Aplicável 11.4.2. Atuação 11.4.3. Estrutura 11.4.3.1. Órgãos da Administração Superior 11.4.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Estado 11.4.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Estado 11.4.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado 11.4.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado 11.4.3.2. Órgãos de Atuação 11.4.3.2.1. Defensorias Públicas do Estado 11.4.3.2.2. Núcleos da Defensoria Pública do Estado 11.4.3.3. Órgãos de Execução 11.4.3.3.1. Defensores Públicos dos Estados 11.4.3.4. Órgão Auxiliar 11.4.3.4.1. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado 11.5. DPDF e DPEs Podem Atuar Junto à Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal? Capítulo 12 Defensor Público Interamericano 12.1. O Direito À Assistência Jurídica no mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos: Uma Introdução Necessária 12.2. Sistema Interamericano de Direitos Humanos 12.3. Previsão Normativa 12.4. Forma de Indicação dos Defensores Públicos Interamericanos 12.5. Critérios e Forma de Escolha para Atuação em Cada Caso 12.5.1. Atuação Perante a CIDH e a CorteIDH 12.6. Compromissos e Deveres 12.6.1. Da AIDEF 12.6.2. Das Defensorias Públicas e Associações de Defensores Públicos integrantes da AIDEF 12.6.3. Dos Defensores Públicos Interamericanos 12.7. Vedação à Substituição Unilateral dos Defensores Públicos Interamericanos 12.8. Renúncia ao Cargo de Defensor Público Interamericano 12.9. Renúncia de um Defensor Público Interamericano à Designação para Atuar num Caso Perante a CIDH ou a CorteIDH 12.10. Exclusão de um Defensor Público Interamericano Diante de um Caso Específico 12.11. Recusa pela Vítima à Designação de um Defensor Público Interamericano Capítulo 13 Questões de Concurso sobre Direito Institucional 13.1. Considerações Iniciais 13.2. Assistência Jurídica 13.3. Princípios Institucionais, Garantias e Funções da Defensoria Pública 13.4. Prerrogativas Referências Índice alfabético remissivo