Edição: 2ª Edição | Volume: 8
Autor: Letícia Lemgruber
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555892277
Data de Publicação: 12/01/2021
Formato: 23 x 16 x 1.48 cm
Páginas: 296
Peso: 0.34kg
Sinopse
O livro aborda alguns dos inúmeros questionamentos que envolvem a extensão dos poderes negociais do Ministério Público na consensualidade de pura reprimenda e de colaboração, no âmbito do direito punitivo, tais como: diante da prática de ilícitos no direito punitivo, são imprescindíveis a jurisdição, a instrução processual em juízo e o exercício de todas as garantias do infrator? A Constituição Federal admite que o infrator transacione sobre seus direitos fundamentais e que o Estado disponha sobre o interesse público? O agir estatal está circunscrito ao que a lei previamente estabelece ou existe margem para atuação extralegal? A atuação negocial é compatível com a tradição processual brasileira? Como assegurar a unidade do Ministério Público, diante de seus inúmeros membros, a todos garantida a independência no agir? Quais mecanismos possibilitam o accountability da instituição?
