Edição: 1ª Edição
Autor: Leandro Cabral e Silva
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786556272436
Data de Publicação: 04/06/2021
Formato: 23 x 16 x 0.9 cm
Páginas: 204
Peso: 0.3kg
Sinopse
A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza – vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. –, aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.
