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Marca:: Arraes Editores
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição | Volume: 3
Autor: Felipe de Menezes Lima | Flávio Couto Bernardes (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786559291847
Data de Publicação: 04/10/2022
Formato: 23 x 16 x 3 cm
Páginas: 246
Peso: 0.466kg
Sinopse
A presente obra perscruta o princípio constitucional da eficiência financeira, com o desígnio de estabelecer parâmetros jurídicos de controle capazes de compatibilizar a renúncia de receitas públicas com a sustentabilidade financeira federativa, razão pela qual o tema apresentado se enquadra na discussão vigente sobre austeridade fiscal e direitos fundamentais. Nessa esteira, desenvolveu-se o estudo na perspectiva do positivismo jurídico metódico-axiológico, teoria formulada por Heleno Taveira Torres e qualificada pela materialidade fechada e axiologia aberta, de modo que o princípio foi construído internamente ao sistema jurídico, conforme o conjunto de valores positivados. Resultado da dissertação de Mestrado do autor, pretende-se contribuir para definição, aplicação e controle da eficiência, mediante a estruturação normativa das limitações cogentes aos poderes financeiro e tributário.
SumárioPREFÁCIO................................................................................................................ 11
APRESENTAÇÃO................................................................................................... 15
Capítulo 1
INTRODUÇÃO....................................................................................................... 17
Capítulo 2
O SISTEMA JURÍDICO E O REFERENCIAL TEÓRICO ADOTADO.... 25
Capítulo 3
REPARTIÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS................... 37
3.1. Repartição de receitas tributárias na Constituição de 1988...................... 37
3.2. O poder de (não) tributar: teoria da imposição e da exoneração
tributária............................................................................................................. 45
3.3. Incentivos fiscais e renúncia de receitas na concepção jurídica............... 51
3.4. Concepção jurídica do artigo 11 da lei complementar n. 101/2000...... 63
3.5. Renúncia de receitas na posição do Supremo Tribunal Federal.............. 73
Capítulo 4
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA FINANCEIRA......... 85
4.1. A atividade financeira no Estado Democrático de Direito...................... 85
4.2. Constituição Financeira, livre iniciativa e poder de tributar................... 90
4.3. Críticas ao intervencionismo à luz das Escolas Austríaca e
de Chicago.......................................................................................................... 99
4.4. Críticas ao princípio da eficiência na doutrina de direito público........ 113
4.5. Conteúdo jurídico do princípio da eficiência financeira......................... 132
Capítulo 5
PARÂMETROS DE CONTROLE DA EFICIÊNCIA FINANCEIRA.......... 165
5.1. Controle externo da Administração Pública............................................... 165
5.2. Tribunais de Contas e controle jurisdicional.............................................. 171
5.3. Controle jurídico da eficiência financeira................................................... 176
5.3.1. Discricionariedade administrativa na renúncia de receitas............ 176
5.3.2. Vedação à elaboração de orçamentos deficitários e a
EC n. 95/2016.................................................................................................... 193
5.3.3. Consequências jurídicas de operações de crédito com
bancos públicos................................................................................................. 215
CONCLUSÕES........................................................................................................ 225
REFERÊNCIAS........................................................................................................ 233
Etiquetas: Direito tributário, Direito financeiro, Eficiência financeira