A função social da empresa na parceria público-privada: a continuidade dos contratos administrativos nos casos de falência empresarial para garantia dos direitos fundamentais e difusos da sociedade - 1ª Edição | 2019

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Marca:: Editora D'Plácido
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Margareth Suzana Travessoni Gomes | Gregório Assagra de Almeida (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786580444359
Data de Publicação: 08/01/2019
Formato: 23 x 16 x 0.54 cm
Páginas: 108
Peso: 0.12kg

Sinopse

Com este trabalho, procurou-se averiguar a possibilidade de continuidade do contrato administrativo durante o procedimento falimentar, considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/1993 (BRASIL, 1993), sobre a rescisão dos contratos administrativos em caso de decretação de falência da empresa contratante, e o que dispõe a Lei n. 11.101/2005 (BRASIL (2005), sobre o princípio da preservação da empresa e a manutenção dos contratos bilaterais do falido e seu cumprimento em benefício da massa falida.

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Etiquetas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Parceria Público-Privada, PPP, Direito Falimentar, Ministério Público, Direito

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