Edição: 1ª Edição
Autor: Guilherme Mesquita Estêves | Roberto Henrique Pôrto Nogueira (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786586138979
Data de Publicação: 01/01/2020
Formato: 23 x 16 x 3 cm
Páginas: 203
Peso: 0.395kg
Sinopse
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O livro traz aprofundamento no direito à autodeterminação informativa e busca mensurar a eficiência em seu alcance nos dispositivos da LGPD, com respaldo no ferramental teórico da Análise Econômica do Direito.
PREFÁCIO............................................................................................................... XV
Capítulo 1
INTRODUÇÃO...................................................................................................... 1
Capítulo 2
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ..................................................... 5
2.1. Incursão nas origens da Análise Econômica do Direito – um
breve histórico.......................................................................................................... 5
2.2. Fundamentos e pressupostos teóricos da Análise Econômica
do Direito.................................................................................................................. 9
2.3. Mensuração da eficiência – os critérios de Pareto e Kaldor-Hicks......... 18
2.4. Ilustração do raciocínio juseconômico (ou a falta dele) através
de decisões judiciais no Brasil – análise de três precedentes de
tribunais superiores................................................................................................. 22
2.4.1. Análise econômica da função social dos contratos – o
Recurso Especial nº 1163283/RS................................................................... 23
2.4.2. Análise econômica da teoria do adimplemento substancial
do contrato – O Recurso Especial nº 1200105/AM .................................. 27
2.4.3. Análise econômica da penhora do bem de família do
fiador – o Recurso Extraordinário nº 407688-8/SP ................................... 31
2.5. Análise consequencialista da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... 33
Capítulo 3
O DIREITO À PRIVACIDADE ONTEM E HOJE......................................... 43
3.1. Questões terminológicas – privacidade e intimidade................................ 43
3.2. Evolução do direito à privacidade................................................................ 47
3.2.1. O direito à privacidade na Constituição Federal de 1988 ............. 50
3.2.2. O direito à privacidade no Código Civil Brasileiro ....................... 52
3.3. O direito à privacidade na sociedade da informação – os contornos
da autodeterminação informativa ........................................................................ 55
3.4. A proteção de dados pessoais na sociedade da informação..................... 60
3.4.1. Espécies de dados pessoais................................................................... 64
3.4.2. Big data – Benefícios de sua utilização e riscos à privacidade...... 69
3.5. A proteção de dados pessoais antes da Lei Geral de Proteção de Dados.. 78
Capítulo 4
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SOB
A PERSPECTIVA DO CRITÉRIO DE ANÁLISE PARA
AFERIÇÃO DE EFICIÊNCIA NA PROMOÇÃO DA
AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA..................................................... 85
4.1. Disposições preliminares................................................................................ 87
4.1.1. Objetivo da lei........................................................................................ 87
4.1.2. Fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais........... 90
4.1.3. Aplicabilidade da lei e exceções .......................................................... 96
4.1.4 Princípios norteadores das atividades de tratamento de
dados pessoais ................................................................................................... 110
4.2. Do tratamento de dados pessoais ................................................................. 117
4.2.1. Hipóteses de tratamento de dados pessoais...................................... 117
4.2.2. A função e os limites do consentimento........................................... 123
4.2.3. O acesso do titular às informações sobre o tratamento de
seus dados .......................................................................................................... 129
4.2.4. O legítimo interesse do controlador.................................................. 131
4.2.5. O tratamento de dados pessoais sensíveis......................................... 134
4.2.6. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes..... 138
4.2.7. Do término do tratamento de dados................................................. 142
4.3. Dos direitos do titular..................................................................................... 145
4.3.1. A titularidade de dados pessoais......................................................... 145
4.3.2. Abordagem dos direitos do titular de dados pessoais .................... 147
4.4. Do tratamento de dados pessoais pelo poder público.............................. 153
4.5. Da transferência internacional de dados..................................................... 157
4.6. Dos agentes de tratamento de dados pessoais ............................................ 159
4.7. Da segurança e das boas práticas .................................................................. 162
4.8. Das sanções administrativas e da responsabilização ................................. 165
CONCLUSÃO......................................................................................................... 171
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 179
