A discricionariedade administrativa nas empresas estatais - Volume 1: - 1ª Edição | 2021

Com o advento da Lei nº 13.303/16, denominada “Lei das Estatais”, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comparação com o Decreto-Lei nº 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A “Lei das Estatais” manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades. Em decorrência dessa maior flexibilidade, propomo-nos a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. Sendo assim, a presente dissertação pretende constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Palavras-chave: Discricionariedade. Empresa Estatal. Função Social. Governança Corporativa. Planejamento.  

SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

1.1 a exploração de atividade econômica diretamente pelo estado: uma análise do artigo 173 da Constituição Federal

1.1.1 Os conceitos de imperativa segurança nacional e relevante interesse coletivo

1.1.2 O princípio da subsidiariedade na exploração de atividade econômica pelo Estado

1.1.2.1 A inexistência de livre-iniciativa do Estado e o princípio da legalidade como corolários da subsidiariedade

1.1.3 A discricionariedade em intervir diretamente na ordem econômica quando presentes os requisitos do artigo 173 da Constituição Federal

CAPÍTULO II - O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS

2.1 Aspectos iniciais do tratamento jurídico e histórico das empresas estatais

2.2 O decreto-lei nº 200/67 e a lei nº 6.404/76 como precursores do atual regime jurídico das estatais

2.3 O conteúdo e os objetivos da lei nº 13.303/16

2.3.1 A autonomia e a flexibilidade das empresas estatais

2.3.2 A empresa pública, a sociedade de economia mista e a unificação de seus regimes societários na lei nº 13.303/16

2.3.3 A redação do artigo 1º da lei nº 13.303/16 e a ideia de empresas estatais exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos

2.3.4 A figura da empresa estatal dependente e a redação do §2º do artigo 1º da lei nº 13.303/16

2.4 O interesse público e o Estatuto Social como balizadores da atuação da empresa estatal

CAPÍTULO III - A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, SUAS CONCEITUAÇÕES E VARIAÇÕES

3.1 Aspectos gerais da discricionariedade administrativa

3.1.1 Discricionariedade e liberdade: uma dicotomia acertada?

3.1.2 Os conceitos jurídicos indeterminados e o instituto da discricionariedade administrativa

3.1.2.1 Breves notas sobre a discricionariedade técnica e sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados

CAPÍTULO IV - EMPRESAS ESTATAIS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

4.1 A distinção entre liberdade e discricionariedade nas empresas estatais

4.2 A discricionariedade administrativa contida nos artigos 8º e 27 da lei nº 13.303/16 (a governança corporativa e a função social)

4.2.1 A elaboração das cartas anuais das empresas estatais e a discricionariedade administrativa

4.2.2 A elaboração do estatuto social, os demais requisitos de transparência e a competência discricionária

4.2.3 A competência discricionária na assunção de riscos e a governança corporativa

4.3 O planejamento e a discricionariedade administrativa na lei nº 13.303/16 – a discricionariedade de planificação nas empresas estatais

4.3.1 A discricionariedade de planificação retratada no plano de negócios e na estratégia de longo prazo das estatais

4.3.1.1 A chamada discricionariedade técnica na atividade de planificação das empresas estatais

CAPÍTULO V - A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS E A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DE ESTUDO DE CASOS

5.1 A discricionariedade administrativa e a alteração do planejamento das empresas estatais

5.1.1 A discricionariedade administrativa, o planejamento, a governança corporativa e o atendimento do interesse público: o caso das refinarias da Petrobrás

5.2 A discricionariedade administrativa e a política de desinvestimentos

5.3 A discricionariedade administrativa em firmar patrocínios

5.4 A discricionariedade administrativa nas operações de crédito firmadas pelas instituições financeiras estatais

5.5 Síntese conclusiva do capítulo V

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS