Curso de decadência e de prescrição no direito tributário - regras do direito e segurança jurídica - 5ª Edição | 2021

Conheça! - A obra discorre sobre dois dos institutos de extinção do crédito tributário previstos no art. 156, V, do CTN: a decadência e a prescrição. Trata-se de estudo aprofundado de todas as normas de decadência e de prescrição encontradas na legislação vigente: as normas de decadência do crédito do fisco, de prescrição do crédito do fisco e de prescrição do crédito do contribuinte, previstas nos arts. 173, I e 150 § 4º, 174, 168 e 169 todos do CTN. Destaque - A 5ª edição incluiu novas redações como melhora da comunicação com os leitores, bem como trata do protesto extrajudicial, o qual, segundo a autora, não tem força normativa para interromper o prazo de prescrição. Diferencial - Compara o direito com o jogo, e as normas de decadência e de prescrição com as regras desse jogo. Comparar os institutos normativos da prescrição e da decadência com as regras do jogo jurídico facilita a compreensão da necessidade de respeito às regras e ao funcionamento do direito. Além disso, o jogo tem a facilidade de aceitação social, o que permite visualizar os institutos de forma mais próxima da realidade. Para tanto, na comparação metafórica a autora aplica as teorias analíticas do conhecimento desenvolvidas por Ludwig Wittgenstein, Gregorio Robles Morchón e James P. Case. Estrutura - Divide-se em duas partes. Livro I - Teoria Geral: “Decadência e prescrição: antecedentes de harmonização”, com 4 capítulos, que expõem as bases teóricas, filosóficas, legais e jurídicas da obra. E Livro II - “Decadência e prescrição: regras do direito”, composto por 6 capítulos, que trazem o aprofundamento dos institutos, com a formulação de indagações diferentes daquelas levantadas pela doutrina pátria em outras obras. Autora - Renata Elaine Silva Ricetti Marques é Pós-Doutora em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Coordenadora e Professora dos cursos de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito – EPD e da ATAME Pós-Graduação (Cuiabá). Professora convidada dos Cursos de Pós-Graduação do IBET e da PUC/COGEAE. Ex-Julgadora do Conselho de Tributos e Multas de São Bernardo do Campo. Advogada. Presidente do Instituto Acadêmico de Direito Tributário e Empresarial – IADTE. Membro da Comissão de Direito Constitucional e Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pinheiros. Advogada.

SUMÁRIO

PREFÁCIO À 5ª EDIÇÃO ..................................................... IX

PREFÁCIO À 4ª EDIÇÃO ..................................................... XIII

PREFÁCIO À 3ª EDIÇÃO ..................................................... XVII

PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO ..................................................... XXI

PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO ....................................................XXIII

NOTA DA AUTORA SOBRE A 5ª EDIÇÃO ....................XXVII

NOTA DA AUTORA SOBRE A 4ª EDIÇÃO .....................XXIX

NOTA DA AUTORA SOBRE A 3ª EDIÇÃO .....................XXXI

NOTA DA AUTORA SOBRE A 2ª EDIÇÃO ..................XXXIII

INTRODUÇÃO .................................................................. 1

JUSTIFICATIVAS ............................................................ 5

Livro I - Parte Geral

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:

ANTECEDENTES DE HARMONIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:

ANTECEDENTES TEÓRICOS ...................................... 21

1.1 Teoria analítica: teorias das regras do jogo ....... 21

1.2 Regras do jogo na teoria analítica dos jogos de

linguagem de Ludwig Wittgenstein ..................... 22

1.3 Regras do jogo na teoria analítica do direito de

Gregorio Robles Morchón ..................................... 24

1.4 Regras do jogo na teoria analítica dos jogos finitos

e infinitos de James P. Case .................................... 28

1.5 Comparação entre as regras do jogo e as regras

do direito .......................................................................... 30

1.6 Utilidade da teoria nas normas de decadência e

de prescrição........................................................... 33

CAPÍTULO II – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:

ANTECEDENTES FILOSÓFICOS ............................... 37

2.1 Tempo no direito: ensaio sobre o tempo ............ 37

2.2 Tempo no direito: o dilema da justa medida do

tempo e seu limite no direito (temperança) .......... 42

2.3 Tempo no direito: resposta ao dilema ou dilema

sem resposta? ......................................................... 43

2.4 Finalmente o fim: ligar e desligar o tempo ........ 47

CAPÍTULO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:

ANTECEDENTES LEGISLATIVOS ............................ 51

3.1 Normas gerais para definir decadência e prescrição: Constituição Federal e Código Tributário

Nacional................................................................... 52

3.1.1 Constituição Federal ................................... 53

3.1.2 Código Tributário Nacional ....................... 55

3.2 Normas gerais para definir decadência e prescrição: legislação infraconstitucional .................. 56

3.2.1 Normas gerais para definir decadência e

prescrição: reconhecimento pelo Supremo

Tribunal Federal ............................................. 59

3.3 Normas gerais para definir decadência e prescrição: lei nacional para os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios ........................................ 62

3.4 Normas gerais para definir decadência e prescrição:

fim do limite do tempo para as diferentes espécies

tributárias ............................................................................ 67

3.4.1 Fim do limite do tempo nos impostos ........ 69

3.4.2 Fim do limite do tempo nas taxas e nas

contribuições de melhoria .......................... 69

3.4.3 Fim do limite do tempo nos empréstimos

compulsórios ................................................ 72

3.4.4 Fim do limite do tempo nas contribuições

especiais ........................................................ 74

3.4.5 Conclusão do fim do limite do tempo nas

diferentes espécies ...................................... 76

3.5 Normas gerais para definir decadência e prescrição: tratados internacionais sobre decadência e

prescrição ..................................................................... 79

3.5.1 Compromissos internacionais podem regulamentar matéria de legislação complementar

e normas gerais em matéria tributária? .... 81

CAPÍTULO IV – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:

ANTECEDENTES CONSTITUTIVOS ......................... 85

4.1 Premissas de orientação ....................................... 85

4.1.1 Decadência ................................................... 85

4.1.2 Prescrição ..................................................... 87

4.2 Decadência e prescrição, obrigação e crédito

tributário ................................................................. 89

4.3 Decadência e prescrição, relevância do termo

“constituição do crédito tributário”..................... 94

4.4 Constituição do crédito pela autoridade administrativa: lançamento tributário .............................. 95

4.4.1 Modalidades de lançamento: relevância no

prazo de decadência e de prescrição ........ 99

4.4.1.1 No lançamento de ofício .................. 100

4.4.1.1.1 Revisão do lançamento: lançamento

comutativo e suplementar ........................... 102

4.4.1.2 No lançamento por declaração ....... 104

4.4.1.3 No lançamento por homologação .... 105

4.4.1.3.1 Lançamento por homologação

eletrônico ...................................................... 108

4.5 Constituição do crédito pelo particular: relevância

no prazo de decadência e de prescrição ............. 112

4.6 Constituição do crédito pela autoridade judiciária:

relevância no prazo de decadência e de prescrição 115

Livro II - Parte Específica

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:

REGRAS DO DIREITO

CAPÍTULO V – APONTAMENTOS SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO .............................................. 131

5.1 Distinção entre decadência e prescrição: teoria

de Agnelo Amorim Filho ....................................... 131

5.2 Breves apontamentos das diferenças entre decadência e prescrição no Direito Civil e no Direito

Tributário ................................................................ 134

5.3 Análise histórica da instituição dos prazos de

decadência e de prescrição no Direito Tributário 137

5.3.1 Aspecto histórico da prescrição ................ 138

5.3.2 Aspecto histórico da decadência ............... 140

5.4 Decadência e prescrição como hipóteses de extinção do crédito tributário ....................................... 143

5.5 Nosso posicionamento sobre decadência em

matéria tributária .................................................. 144

5.6 Nosso posicionamento sobre prescrição em matéria tributária ........................................................... 146

5.7 Natureza jurídica das normas de decadência e

de prescrição no direito tributário ...................... 147

CAPÍTULO VI – ANÁLISE DAS REGRAS DO DIREITO DOS PRAZOS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO NOS INSTITUTOS .......................................... 153

6.1 Decadência e prescrição nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ........... 154

6.1.1 Antes da constituição do crédito (?):

prazo de decadência ............................... 159

6.1.1.1 Prazo de decadência no instituto da

moratória ...................................................... 160

6.1.1.2 Prazo de decadência no depósito do

montante integral ......................................... 162

6.1.1.3 Prazo de decadência na liminar e na

tutela antecipada ......................................... 165

6.1.1.3.1 Prazo de decadência na liminar e

na tutela antecipada diante da proibição

de constituição pela autoridade julgadora 166

6.1.1.4 Respostas às indagações formuladas

no item 6.1.1 ....................................................... 169

6.1.2 Depois da constituição do crédito: prazo

de prescrição ................................................ 170

6.1.2.1 Prazo de prescrição no instituto da

moratória ...................................................... 170

6.1.2.2 Prazo de prescrição nas reclamações

e os recursos do processo tributário administrativo ....................................................... 173

6.1.2.3 Prazo de prescrição no depósito do

montante integral ......................................... 175

6.1.2.3.1 Depósito no curso de um processo

administrativo ................................................... 177

6.1.2.4 Prazo de prescrição na liminar e na tutela

antecipada ......................................................... 177

6.1.2.5 Prazo de prescrição no parcelamento 179

6.1.3 Limite temporal da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ........................ 180

6.2 Decadência e prescrição nas hipóteses de extinção

do crédito tributário .............................................. 180

6.3 Decadência e prescrição nas hipóteses de exclusão

do crédito tributário .............................................. 183

6.3.1 No instituto da isenção ............................... 184

6.3.2 No instituto da anistia fiscal ...................... 187

6.4 Decadência e prescrição na hipótese de impedimento de constituição do crédito ......................... 189

6.4.1 Consulta fiscal ............................................. 189

6.5 Decadência na hipótese de exoneração do crédito

tributário ................................................................. 194

6.5.1 No instituto da imunidade tributária ........ 194

CAPÍTULO VII – ANÁLISE DAS REGRAS DO

DIREITO DO PRAZO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO DO FISCO ................................................................. 201

7.1 Regras do direito da decadência .......................... 202

7.2 Contagem de prazo de decadência: o caput do

art. 173 do CTN ...................................................... 203

7.3 Regra do direito n. 1: regra geral (art. 173, I, do

CTN) ........................................................................... 204

7.3.1 Indagações sobre a regra do direito n. 01 205

7.3.1.1 Como deve ser realizada a contagem

do primeiro dia do exercício seguinte? ......... 205

7.3.1.2 A qual lançamento o artigo se refere? 207

7.4 Regra do direito n. 02: reabertura de novo prazo

(art. 173, II, do CTN) .............................................. 208

7.4.1 Possibilidade jurídica da reabertura de novo

prazo ............................................................... 209

7.4.2 Indagações sobre a regra do direito n. 02 210

7.4.2.1 Estrutura do ato de lançamento pode

ser a justificativa da divisão em erro formal

e material? .................................................... 210

7.4.2.1.1 Que é vício formal? ....................... 212

7.4.2.1.2 Que é vício material?.................... 214

7.4.2.2 Nulidade ou anulação do lançamento? 215

7.4.2.3 Decisão administrativa ou judicial? 217

7.4.2.4 Hipótese de interrupção ou reabertura de novo prazo? ..................................... 220

7.4.2.5 Novo prazo deve se submeter a limites

estabelecidos por outros prazos? ................ 224

7.5 Regra do direito n. 03: antecipação do prazo (art.

173, parágrafo único, do CTN) ............................. 226

7.5.1 Indagações sobre a regra do direito n. 03 228

7.5.1.1 Que é medida preparatória indispensável ao lançamento?............................. 228

7.5.1.2 Antes do início do prazo da regra

geral: antecipação do prazo? ...................... 229

7.5.1.3 Depois do início do prazo da regra geral:

perempção, suspensão ou interrupção? ........ 233

7.5.1.3.1 Por que não seria uma forma de

perempção do prazo? ................................... 234

7.5.1.3.2 Por que não seria uma forma de

suspensão de prazo? .................................... 236

7.5.1.3.3 Por que não seria uma forma de

interrupção de prazo? ...................................... 237

7.5.1.4 Em qualquer momento antes ou depois

da regra geral: regra autônoma? ................ 238

7.6 Regra do direito n. 04: caso de dolo, fraude ou

simulação (parte final do art. 150, § 4º, do CTN) 240

7.6.1 Indagações sobre a regra do direito n. 04 241

7.6.1.1 Por que não aplicar o art. 150, § 4º,

do CTN aos casos de dolo, fraude ou simulação? ............................................................ 241

7.6.1.2 Por que aplicar o art. 173, I, do CTN

aos casos de dolo, fraude ou simulação? ... 243

7.6.1.3 Que é dolo, fraude ou simulação? ... 244

7.7 Regra do direito n. 05: lançamento por homologação

(art. 150, § 4º, do CTN)........................................... 247

7.7.1 Constituição do crédito como linha divisória

entre aplicação ou não da regra do direito

n. 05 ............................................................... 248

7.7.2 Não aplicação da regra do art. 150, § 4º,

quando há constituição do crédito tributário

pelo contribuinte ............................................ 252

7.7.2.1 Com pagamento antecipado na totalidade do crédito constituído: extinção nos

termos do art. 156, I, do CTN ...................... 252

7.7.2.2 Com pagamento antecipado parcial

do crédito tributário: exigibilidade do crédito nos termos do art. 174 do CTN ................ 254

7.7.3 Aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN

apenas quando há constituição e pagamento

parcial do crédito tributário ...................... 256

7.7.3.1 Crédito não constituído sem pagamento antecipado parcial ou total – art. 173,

I, do CTN ....................................................... 257

7.7.3.1.1 Por que a aplicação do art. 173, I,

do CTN? ........................................................ 258

7.7.3.2 Crédito não constituído com pagamento antecipado total ou parcial – art. 173,

I, do CTN ....................................................... 259

7.7.4 Indagações sobre a regra do direito n. 05 260

7.7.4.1 E no caso de constituição parcial com

ou sem pagamento parcial? ........................ 261

7.7.4.2 Que é fato gerador? .......................... 263

7.7.4.3 Que é lançamento suplementar? ..... 265

7.7.4.4 Qual procedimento realizado pelo

contribuinte é suficiente para qualificar-se

como constituição: guia de pagamento ou

declaração? ................................................... 266

7.7.4.5 Trata-se de confissão do contribuinte? 269

7.7.4.6 Que é homologação? ......................... 270

7.7.4.6.1 Quais são os efeitos típico e atípico

do ato de homologação do art. 150 do CTN? 272

7.7.4.6.1.1 Efeito típico do ato homologatório:

outorgar natureza jurídica de lançamento 273

7.7.4.6.1.2 Efeito atípico do ato homologatório: extinguir o crédito tributário .............. 274

7.7.4.6.2 Qual a relação do prazo de homologação com o prazo de decadência? ........ 276

7.7.4.6.3 Diferença entre homologação

expressa e homologação tácita ................... 277

7.7.4.6.3.1 Homologação expressa ............... 279

7.7.4.6.3.2 Homologação tácita .................... 281

7.7.4.6.4 Qual o objeto da homologação do art.

150 do CTN? ....................................................... 282

7.7.4.6.5 Quando a autoridade administrativa não homologar ...................................... 285

7.7.4.7 Pode ser fixado prazo para homologação pela lei ordinária? ............................ 286

7.7.4.8 Por que aplicar o art. 150, § 4º, do CTN

no caso de lançamento tributário decorrente

de crédito escritural indevido (glosa de

crédito)? ......................................................... 288

7.7.5 Quadro simplificado .................................... 291

7.8 Pagamento de crédito decaído ............................ 292

7.9 Tese dos “cinco mais cinco” do prazo de decadência

dos tributos sujeitos a lançamento por homologação 292

7.10 O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

– STJ sobre o prazo de decadência nos tributos

sujeitos ao lançamento por homologação ........... 294

CAPÍTULO VIII – ANÁLISE DAS REGRAS DO

DIREITO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DO FISCO .................................................................... 299

8.1 Regras do direito da prescrição ........................... 299

8.2 Regra do direito n. 06: regra geral da prescrição

(art. 174, caput, do CTN) ...................................... 300

8.2.1 Fim do tempo da exigibilidade do crédito

tributário .......................................................... 302

8.2.2 Indagações sobre a regra do direito n. 06 303

8.2.2.1 Que é constituição definitiva do

crédito? .......................................................... 303

8.2.2.1.1 Com a constituição definitiva inicia

a exigibilidade? ............................................ 310

8.2.2.1.2 Diferença entre exigibilidade ou

executoriedade (exequibilidade) do crédito

tributário? ..................................................... 311

8.2.2.1.3 Que é cobrança administrativa? . 315

8.2.2.1.4 Que é ação de cobrança judicial? 316

8.2.2.1.4.1 Por que ação de execução fiscal? 317

8.2.2.1.4.2 Qual o propósito da Lei de Execução Fiscal – LEF? ........................................ 318

8.2.2.1.4.3 Qual a função da inscrição na

dívida ativa? ................................................. 319

8.3 Interrupção do prazo de prescrição: elemento

comum das regras do direito n. 07, 08, 09, 10:

análise dos incisos do parágrafo único do art. 174

do CTN .................................................................... 321

8.3.1 Regra do direito n. 07: regra de interrupção da

prescrição pelo despacho do juiz que ordena

a citação (art. 174, parágrafo único, inciso I,

do CTN) ........................................................... 326

8.3.1.1 Indagações sobre a regra do direito

n. 07 ............................................................... 328

8.3.1.1.1 Qual a necessidade de interrupção

da prescrição após a propositura da ação

de execução? ................................................. 328

8.3.1.1.2 Por que despacho do juiz que ordena

a citação? ....................................................... 332

8.3.1.1.2.1 Aplica-se o art. 240, § 1º, do

CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973) para

as execuções fiscais de crédito tributário? ... 335

8.3.1.1.2.1.1 O Recurso Especial representativo de controvérsia REsp 1.120.295- SP

que admitiu a aplicação do art. 219, § 1º, do

CPC/1973, atual art. 240, § 1º, do CPC/2015 338

8.3.1.1.2.1.1.1 Recurso Especial 1.284.259-

SP que inadmitiu a aplicação do art. 219,

§ 1º, do CPC/1973, atual art. 240, § 1º, do

CPC/2015 ....................................................... 347

8.3.2 Regra do direito n. 08: regra de interrupção

pelo protesto judicial (art. 174, parágrafo único,

inciso II) ................................................................ 354

8.3.2.1 Indagações da regra do direito n. 08 356

8.3.2.1.1 O que é protesto judicial? ............. 356

8.3.2.1.2 Como deve ser usada em favor da

autoridade administrativa? ........................ 357

8.3.2.1.3 Pode ser usado em favor do contribuinte? ........................................................... 361

8.3.2.1.4 O protesto extrajudicial também

interrompe o prazo de prescrição?............. 363

8.3.3 Regra do direito n. 9: regra de interrupção

pelo ato judicial de constituição em mora

(art. 174, parágrafo único, inciso III, do

CTN) .............................................................. 364

8.3.3.1 Indagações sobre a regra do direito

n. 09 ............................................................... 366

8.3.3.1.1 Que é constituição em mora? ....... 366

8.3.3.1.2 Requerer o ato judicial ou propor

uma medida judicial? .................................. 367

8.3.3.1.3 O contribuinte pode se utilizar do

ato de constituição de mora com o objetivo

de interromper a prescrição? ..................... 370

8.3.4 Regra do direito n. 10: regra de interrupção pelo reconhecimento do débito pelo

devedor (art. 174, parágrafo único, inciso

IV, do CTN) .................................................. 371

8.3.4.1 Indagações sobre a regra do direito

n. 10 ............................................................... 372

8.3.4.1.1 Qual ato que pode ser considerado

como reconhecimento? ................................. 372

8.3.4.1.2 Parcelamento pode ser ao mesmo

tempo considerado causa suspensiva e interruptiva da prescrição? ................................ 374

8.4 Suspensão do prazo de prescrição ...................... 379

8.4.1 Suspensão do prazo de prescrição por 180

dias ou até a propositura da execução fiscal 380

8.5 Prescrição intercorrente ...................................... 384

8.5.1 Prescrição intercorrente na Lei de Execução

Fiscal ................................................................ 389

8.5.2 Impossibilidade de desarquivamento a

qualquer tempo da ação de execução fiscal 393

8.5.3 Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente ................................................................ 396

8.5.4 Comentários sobre os demais parágrafos

do art. 40 da LEF ......................................... 399

8.5.5 Análise do Recurso Especial REsp 1.340.553/

RS, que definiu como deve ser a aplicação

da prescrição intercorrente prevista no art.

40 da LEF ..................................................... 400

8.6 Prescrição intercorrente ou duração razoável do

processo administrativo tributário? .................... 412

8.6.1 Impossibilidade de ocorrência de prescrição

intercorrente no processo administrativo 414

8.6.2 Defesa pela duração razoável do processo

administrativo ............................................... 416

8.7 Reconhecimento da prescrição de ofício durante

a exigibilidade administrativa .............................. 421

8.8 Natureza da decisão que decreta a prescrição ... 422

8.9 Pagamento de crédito prescrito ........................... 423

CAPÍTULO IX – ANÁLISE DAS REGRAS DO DIREITO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DO

CONTRIBUINTE .............................................................. 425

9.1 Regras do direito do prazo de prescrição do

contribuinte ............................................................ 426

9.1.1 Fundamentos para devolução dos valores

recolhidos indevidamente ........................... 427

9.2 Contagem de prazo de prescrição do contribuinte

– o caput do art. 168 do CTN ................................ 429

9.2.1 Natureza prescricional e não decadencial

do prazo do art. 168 do CTN........................ 429

9.2.2 Restituição no âmbito administrativo: pedido

de restituição ou de devolução ........................ 432

9.2.3 Restituição no âmbito judicial: ação de

repetição do indébito tributário ................ 434

9.2.4 Montante devido na restituição ou na repetição ............................................................... 435

9.3 Regra do direito n. 11: regra da prescrição do

contribuinte por pagamento indevido (art. 168,

I, do CTN) ............................................................... 436

9.3.1 Indagações sobre a regra do direito n. 11 437

9.3.1.1 Quais são as hipóteses previstas no

art. 165, I e II, do CTN? ............................... 437

9.3.1.2 Como se conta o prazo para repetir o

indébito tributário nos casos de pagamento

indevido, art. 168, I, do CTN? .................... 439

9.3.1.3 Que diz a tese dos “cinco mais cinco”

para restituir o indébito tributário? .......... 442

9.4 Regra do direito n. 12: regra da prescrição do

contribuinte após data da decisão administrativa

ou judicial que “modificou” decisão condenatória

(art. 168, II, do CTN) .............................................. 444

9.4.1 Indagações sobre regra do direito n. 12 ... 445

9.4.1.1 Quais são as hipóteses previstas no

art. 165, III, do CTN? ................................... 445

9.4.1.2 Como se conta o prazo para repetir o

indébito tributário nos casos de prescrição

do crédito do contribuinte após data da

decisão administrativa ou judicial (art. 168,

II, do CTN)? .................................................. 448

9.5 Regra do direito n. 13: regra da prescrição do

crédito do contribuinte da ação anulatória que

denegar a restituição (art. 169 do CTN) .............. 449

9.5.1 Indagações sobre a regra do direito n. 13 450

9.5.1.1 Por que o prazo de prescrição é

apenas de 2 (dois) anos? .............................. 450

9.5.1.2 Por que ação anulatória? ................ 452

9.5.1.3 Por que a interrupção do prazo de

prescrição? ................................................... 454

9.6 Devolução ou repetição de indébito com fundamento em inconstitucionalidade .......................... 456

9.6.1 Restituição de tributo indevido com fundamento na inconstitucionalidade declarada

em controle difuso de constitucionalidade 457

9.6.1.1 Com a resolução do Senado ............. 458

9.6.1.2 Com Súmula Vinculante .................. 458

9.6.2 Restituição de tributo indevido com fundamento na inconstitucionalidade declarada

em controle concentrado de constitucionalidade ............................................................. 459

9.6.3 Posição conforme o Novo Código de Processo Civil com relação à restituição de tributo

indevido com fundamento na inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da

decisão .......................................................... 460

CAPÍTULO X – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA

PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................................................................................. 465

10.1 Responsabilidade tributária de terceiros (sócio,

diretor, gerente, representante etc.) .................... 465

10.2 Prova da resp9786589888246onsabilidade pelo pagamento ....... 467

10.3 Redirecionamento do terceiro responsável em

sede de execução fiscal — prazo de prescrição . 470

10.4 Posição jurisprudencial sobre o prazo de redirecionamento de execução fiscal para o terceiro

responsável ................................................................... 473

10.5 Conclusões sobre o prazo de redirecionamento

de execução fiscal para o terceiro responsável .. 481

CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................... 483

REFERÊNCIAS ................................................................ 495