Edição: 1ª Edição
Autor: Vinicius De Toledo Piza Peluso
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502190139
Data de Publicação: 13/03/2013
Formato: 21 x 14 x 1.2 cm
Páginas: 216
Peso: 0.27kg
Sinopse
O presente trabalho visa a analisar especificamente a retroatividade da lei penal benéfica - mediante análise unicamente doutrinária - e descobrir sua natureza jurídica, que, como se verá, entre nós, tem natureza jurídico-constitucional, e estabelecer as consequências decorrentes de tal premissa no sistema normativo penal e os problemas dogmáticos que suscita e suas possíveis soluções.
Etiquetas: Direito