Tráfico Internacional de Pessoas para Exploração Sexual - 1ª Edição 2013 - 1ª Edição | 2013

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Tráfico Internacional de Pessoas para Exploração Sexual - 1ª Edição 2013 - 1ª Edição | 2013
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Marca:: Saraiva Jur
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Thaís De Camargo Rodrigues
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502190405
Data de Publicação: 25/04/2013
Formato: 21 x 14 x 1.55 cm
Páginas: 208
Peso: 0.27kg

Sinopse

A obra, pautada no direito penal mínimo e no princípio da dignidade humana, discorre sobre o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, tendo em vista a vítima maior e capaz. A autora faz uma análise introdutória do direito penal sexual e da prostituição, buscando identificar o bem jurídico tutelado, sem a influência de conteúdo estritamente moral. Foram examinados os principais acordos internacionais, em especial o Protocolo de Palermo, e também a legislação de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Itália, Estados Unidos e Argentina. Neste contexto, fez-se uma leitura crítica da legislação brasileira, que está em falta com a agenda internacional. O livro traz ainda uma detida análise do art. 231 do CP, concluindo que o dispositivo se mostra falho em sua essência, por não enxergar o tráfico como um fenômeno, um processo delitivo complexo e multifacetado, bem como por ignorar o consentimento válido. A obra trata ainda das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, visando a prevenção do crime, a punição dos criminosos e também a proteção das vítimas.

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Etiquetas: 9788502190405, Direito Internacional, OIT, ONU, OMC, UNICEF, comércio internacional, Direito internacional penal, Crime contra a humanidade, Pandemia de COVID-19, Desenvolvimento sustentável, Refugiados, Relações internacionais, Tribunais internacionais, usp, abdi, cbdi, ANAIS DO 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL, Direito Europeu, tratado de Lisboa, união europeia, Convenção de Viena, LLM em arbitragem, advogado militante, consultor jurídico, Organização Internacional do Trabalho, corte internacional de justiça, polícia internacional, Interpol, Blocos Comerciais, Acordos internacionais, tratados internacionais, águas internacionais, limite territorial marítimo, Organização das Nações Unidas, Organização Mundial do Comércio