Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015

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Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015
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Marca:: Saraiva Jur
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Kuyven | Francisco Augusto Pignatta
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502617520
Data de Publicação: 28/01/2015
Formato: 22.4 x 15.2 x 5.04 cm
Páginas: 968
Peso: 1.09kg

Sinopse

A Convenção de Viena sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (CISG) entrou em vigor no Brasil, no plano jurídico externo, em 1° de abril de 2014. E, no plano interno, passou a integrar o ordenamento jurídico nacional a partir de sua promulgação pelo Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014. Assim, o Direito Brasileiro agora conta com um regime jurídico específico aplicável ao contrato internacional de compra e venda de mercadorias. Quando determinado contrato internacional fizer parte do domínio de aplicação da CISG, o juiz brasileiro deverá empregar suas regras como um conjunto de normas completo e autossuficiente, buscando sempre a uniformização na interpretação do texto convencional, a ser realizada de modo autônomo, sem a interferência do direito interno do foro. Além da simplicidade de sua estrutura, a CISG atende a uma racionalidade econômica do contrato. Ao consagrar o princípio da boa-fé objetiva para interpretar suas regras e invocar como princípios inspiradores a lealdade e a cooperação entre as partes, o objetivo da CISG é o de favorecer a execução e a manutenção dos vínculos contratuais entre as partes, indicando um nítido caráter cooperativo na consecução do fim comum, qual seja a troca econômica. É por essa razão que ela é um instrumento mais adaptado ao comércio internacional do que os direitos nacionais, no mais das vezes de cunho litigioso e incapazes de facilitar a transação. Esta obra apresenta completos e abalizados comentários a todos os artigos da Convenção, visando abrir, ao jurista brasileiro, as portas do novo regime jurídico da compra e venda internacional de mercadorias. Eles serão a ocasião de se adentrar na análise de inúmeras jurisprudências e doutrinas estrangeiras. Os autores, com larga experiência internacional e destacada atuação no Brasil e na Europa, estudam, escrevem e atuam na seara da CISG desde seus estudos doutorais na prestigiosa universidade francesa de Estrasburgo. Ao adquirir este livro, o leitor terá em mãos um instrumento essencial para o bom entendimento desse novo e importante diploma legislativo vigente no Brasil.

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Etiquetas: Relações Internacionais, OIT, ONU, OMC, UNICEF, MERCOSUL, OPEP, Organização das Nações Unidas, Organização Mundial do Comércio, política, diplomacia, ciência política, direito internacional, Jânio Quadros, política exterior, embaixador, tribunais internacionais, corte internacional de justiça, crimes contra a humanidade, crimes de lesa humanidade, Pandemia de COVID-19, Desenvolvimento sustentável, Refugiados, ANAIS DO 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL, Direito Europeu, tratado de Lisboa, união europeia, Convenção de Viena, LLM em arbitragem, advogado militante, consultor jurídico, Organização Internacional do Trabalho, polícia internacional, Interpol, Blocos Comerciais, Acordos internacionais, tratados internacionais, águas internacionais, limite territorial marítimo