Direito à vida e à saude - Impactos orçamentário e judicial - 1ª Edição | 2010

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Direito à vida e à saude - Impactos orçamentário e judicial - 1ª Edição | 2010

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Edição: 1ª Edição
Autor: Ana Carla Bliacheriene (Organizador) | José Sebastião dos Santos (Organizador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522460342
Data de Publicação: 05/08/2010
Formato: 24 x 17 x 1.306 cm
Páginas: 312
Peso: 0.51kg

Sinopse

Não raramente, o cidadão vê-se desamparado, sem saber como agir, impotente para fazer valer o seu direito em face do Estado, ou perante os planos de saúde, os quais, frequentemente, se eximem da responsabilidade de arcar com os custos de uma cirurgia ou de um tratamento clínico, muitas vezes custoso. Nesses casos, o Ministério Público tem representado cada vez mais contra o Estado, para obrigá-lo a cobrir esses gastos, no que entender ser o cumprimento de um dever seu, tendente a satisfazer o direito do cidadão, protegido pela Constituição. A escolha dos autores atendeu a um critério lógico de abordagem de temas do orçamento público, das políticas públicas de saúde (para o setor público e para o setor privado), da análise econômica dos impactos das escolhas públicas no mercado dos serviços de saúde, bem como das decisões judiciais sobre o tema e, por fi m, da análise jurídica dos temas levantados. Entre os temas tratados destacam-se os direitos constitucionais à vida e à saúde; metodologia e limites do planejamento do orçamento público; farmacoeconomia, competências e atribuições de órgãos administrativos aptos a determinar a política pública de saúde; papel e limites do Poder Judiciário na defesa de direitos; bem como a independência e autonomia dos Poderes e entes da federação.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional