Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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Edição: 1ª Edição
Autor: Mauricio Portugal Ribeiro | Lucas Navarro Prado | Mario Engler Pinto Junior
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522470044
Data de Publicação: 19/03/2012
Formato: 21 x 14 x 0.569 cm
Páginas: 136
Peso: 0.21kg

Sinopse

O presente livro aborda as questões mais relevantes do RDC para licitações e contratos para a implantação de infraestruturas para a Copa e as Olimpíadas, levantando a experiência passada brasileira com os temas tratados pela lei e explicando e delimitando claramente a racionalidade das inovações, de modo a constituir um guia seguro para interpretação e aplicação do RDC aos setores de infraestrutura. Entre outros tópicos, o livro explica a posição no RDC no marco legal das licitações e contratos administrativos, explorando, por exemplo, o tema da incidência do RDC sobre as licitações e contratos de PPPs e concessões; apresenta as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF sobre o tema; examina a relação entre o RDC e a Lei Federal nº 8.666/93. Além disso, o livro registra uma preocupação especial com a forma como aparentemente se pretendeu regular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos regidos pelo RDC, e, por fim, apresenta considerações finais e reflexões acerca da possível influência do RDC sobre o marco geral de licitações e contratações públicas. Tudo isso à vista não apenas da Lei nº 12.462/11, mas também dos aspectos mais relevantes do seu regulamento, o Decreto nº 7.581/11.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional