Controle externo das contas públicas - O processo nos tribunais de contas do Brasil - 1ª Edição | 2014

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Controle externo das contas públicas - O processo nos tribunais de contas do Brasil - 1ª Edição | 2014

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Edição: 1ª Edição
Autor: Moacir Marques da Silva
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522488919
Data de Publicação: 11/04/2014
Formato: 24 x 17 x 0.971 cm
Páginas: 232
Peso: 0.46kg

Sinopse

Para evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito foram criados os mecanismos de controle recíproco, chamado de “sistema de freios e contrapesos”, nascido da “teoria da separação dos poderes”, de Montesquieu. Referido controle – denominado como político, mas que também pode ser classificado como um controle externo – busca a preservação do equilíbrio das instituições políticas e democráticas do País. Neste livro, a abordagem destaca o controle político-financeiro, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da administração pública no âmbito federal, sendo modelo para o desempenho dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. A obra visa demonstrar o modelo desenhado pela Constituição Federal e aplicado pelo órgão de controle externo, de modo a entender a lógica da fiscalização e julgamento das contas públicas. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Exercícios de fixação ao final de cada capítulo e Temas para pesquisa e discussão.

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Etiquetas: GESTÃO PUBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE PÚBLICA, HOSPITAL PUBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, GESTÃO AMBIENTAL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ambiental, sustentabilidade, meio ambiente, turismo, hotelaria, licitação, compras governamentais, responsabilidade fiscal, LRF, edital de licitação, governança corporativa pública, transparência fiscal, orçamento público, despesa pública, compras públicas, administração pública, recursos públicos, dinheiro público

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