Direito de águas - Disciplina jurídica das águas doces - 4ª Edição | 2014

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Direito de águas - Disciplina jurídica das águas doces - 4ª Edição | 2014

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Edição: 4ª Edição
Autor: Maria Luiza Machado Granziera
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522491582
Data de Publicação: 08/08/2014
Formato: 24 x 17 x 1.072 cm
Páginas: 256
Peso: 0.425kg

Sinopse

A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, como elemento protetor das florestas e como componente do meio ambiente urbano. A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor: Código de Águas – Decreto no 24.643/34 –, Lei no 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, suas atualizações (Lei no 10.881/04) e Lei no 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas (ANA), além da regulamentação a essas normas. São analisados os instrumentos da Política, consistindo em: 1. planejamento – plano de bacia hidrográfica, enquadramento, classificação e sistema de informação e 2. controle – outorga do direito de uso de recursos hídricos, licenciamento ambiental e cobrança pelo uso da água.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional