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Edição: 13ª Edição
Autor: Paulo Lôbo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788553613137
Ano de Publicação: 2020
Formato: 20,8 x 14,2 x 2 cm
Páginas: 424
Sinopse
Data de fechamento da edição: 08/10/2019. Esta
obra é leitura obrigatória para aplicação da Lei n. 8.906/94, sendo largamente
citada nos Tribunais, nos Conselhos Federais e nas Seccionais da OAB. É
referência entre alunos da graduação, inclusive quem está prestando o Exame da
OAB, e profissionais do Direito pela exposição didática e objetiva das análises
a cada um dos artigos que compõem o Estatuto. O estudo da matéria é acompanhado
de notas e referências a decisões dos Tribunais e da OAB, ao regulamento geral,
ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos. O autor também promoveu
cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do
Conselho Federal da OAB. A nova edição está de acordo com a Lei n. 13.875/2019,
que diminui de 5 para 3 anos o prazo mínimo de exercício da profissão para os
candidatos aos cargos de conselheiro seccional e das subseções da OAB; a Lei n.
13.793/2019, que permitiu aos advogados acesso aos processos eletrônicos mesmo
sem procuração; o RE 940.769, julgado em 2019, no qual o STF decidiu ser
inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios ou
sociedade de advogados; o Provimento n. 189/2019 do CFOAB, que dispôs que as
comissões permanentes podem ser compostas por até 15 membros efetivos; a
Resolução n. 1/2019 do CFOAB, que estabelece que o Presidente do Órgão Especial
do Conselho Federal da OAB e o Presidente de Câmara, além de votarem por suas
delegações, têm o voto de qualidade, no caso de empate.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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