Reforma da previdência - emenda constitucional n. 103/2019 e o regime geral de previdência social - 1ª Edição | 2020
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Marca:: Saraiva Jur
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Hermes Arrais Alencar
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788553617548
Data de Publicação: 23/03/2020
Formato: 24 x 17 x 1.83 cm
Páginas: 352
Peso: 0.3kg


Sinopse

A Emenda Constitucional da Reforma da Previdência é o mais importante marco do Seguro Social no século XXI, por alterar, drasticamente, os requisitos e critérios para obtenção das prestações previdenciárias, tais quais, aposentadoria e pensão, agravar os parâmetros de apuração da base e do coeficiente de cálculo da renda mensal, impor regras restritivas à cumulação de benefícios, não permitir conversão de tempo especial em comum, reduzir a abrangência da competência delegada, exasperar as alíquotas contributivas, desconsiderar contribuições recolhidas sobre base inferior ao salário mínimo, revogar as regras de transição das Emendas Constitucionais n. 20, 41 e 47, entre tantas outras modificações no Texto Constitucional. Esta obra traz a análise detida de cada uma das alterações promovidas pela Nova Previdência na dimensão do Regime Geral de Previdência Social, abordando a competência jurisdicional, princípios constitucionais, a relação de custeio e de benefício. Além de conter referências ao Projeto de Lei Complementar n. 245/2019, à Medida Provisória n. 905, de 11-11-2019, e à Lei n. 13.876, de 20-9-2019.
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Etiquetas: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CSLL, RGPS, MP 905/2019, EC 103/2019, LEI COMPLEMENTAR N. 245/2019 MEDIDA PROVISÓRIA N. 905/2019, TEMPO DE SERVIÇO, REFORMA DA PREVIDÊNCIA, CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LEI N. 13.876/2019, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL