Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Costa De Azevedo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573482386
Data de Publicação: 01/01/2002
Formato: 21 x 14 x 1 cm
Páginas: 192
Peso: 0.24kg

Sinopse

Este trabalho preocupa-se com os serviços públicos, isto é, com as atividades econômicas prestadas mediante o regime jurídico de direito público, expresso no art.175 de nossa Lei Maior. Mais especificamente, preocupa-se com a prestação de serviços públicos enquanto relação de consumo, inserida no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor e nas demais Leis, que dispõem sobre os direitos e obrigações dos usuários desses serviços.

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Etiquetas: direito do consumidor, CDC, código de defesa do consumidor, PROCON, Reclame Aqui, instituições de defesa do consumidor, canais de defesa do consumidor, tribunal de pequenas causas, juizado especial de pequenas causas, justiça civil, justiça militar, justiça federal, justiça eleitoral, Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional