Direito fundamental à saúde: Parâmetros para sua eficácia e efetividade - 1ª Edição | 2007

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Direito fundamental à saúde: Parâmetros para sua eficácia e efetividade - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: Mariana Filchtiner Figueiredo
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573484946
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 236
Peso: 0.36kg

Sinopse

O objetivo da presente obra é investigar questões relacionadas à efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial do direito à saúde, em busca de subsídios que iluminem o debate e possam ampliar o leque de elementos e alternativas apresentados ao aplicador do Direito, à luz do ordenamento constitucional pátrio.

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Etiquetas: constituição, federal, Índice cronológico das Emendas Constitucionais, Índice cronológico das Emendas Constitucionais de Revisão, Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Emendas Constitucionais de Revisão, Índice alfabético-remissivo da Constituição Federal, Decreto n. 6.949, de 25.08.2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência