As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Adriana Fasolo Pilati Scheleder
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573486148
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 142
Peso: 0.23kg

Sinopse

O livro é conduzido com a preocupação central em determinar se há na lei que regula os Juizados Especiais Cíveis aspectos inconstitucionais. O raciocínio parte das garantias constitucionais processuais e é conduzido através de uma interpretação sistemática do direito - hierarquizando-se princípios, normas e valores - para se chegar a uma análise constitucional dos Juizados Especiais Cíveis. O objetivo, além de demonstrar e verificar a necessidade da associação entre a teoria constitucional à prática processual, é o de adaptar constitucionalmente o procedimento especial desses Juizados.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional