Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2015

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Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição
Autor: Juliano Heinen | Priscilia Sparapani | Rafael Maffini
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573489484
Data de Publicação: 01/01/2015
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 472
Peso: 0.526kg

Sinopse

Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional