Edição: 1ª Edição
Autor: Letícia Soares Peixoto Aleixo | Antônio Augusto Cançado Trindade (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788582386187
Data de Publicação: 01/01/2019
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 111
Peso: 0.26kg
Sinopse
O trabalho analisa o dever jurídico dos Estados de se conformarem internamente aos padrões internacionalmente acordados, especialmente no tocante à obrigação de harmonização legislativa e de implementação de sentenças oriundas do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Com base na experiência prática do Brasil em condenações proferidas pela Corte Interamericana, o trabalho se preocupa em realizar, à luz dos parâmetros da Legística e dos princípios basilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos, análise dos projetos de lei existentes acerca da matéria, de maneira a averiguar a real necessidade de elaboração legislativa dessa natureza, bem como os efeitos esperados de eventual lei sobre o tema. Tudo isso visando contribuir para uma melhor projetação do instrumento a ser concebido, concorrendo para a harmonia do ordenamento jurídico brasileiro, para uma postura coerente do Estado brasileiro perante os organismos internacionais e, em última instância, para a efetividade da proteção dos direitos humanos.
PREFÁCIO
Antônio Augusto Cançado Trindade......................................................................... VII
INTRODUÇÃO...................................................................................................... 1
Capítulo 1
O MARCO NORMATIVO INTERAMERICANO EM MATÉRIA
DE RESPONSABILIDADE E REPARAÇÃO................................................... 4
1.1. A noção de responsabilidade internacional do Estado............................. 4
1.2. A obrigação de equipar-se internamente...................................................... 5
1.3. O dever de reparar........................................................................................... 8
Capítulo 2
O MECANISMO INTERAMERICANO DE SUPERVISÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................................................................... 15
Capítulo 3
A PRÁTICA DA IMPLEMENTAÇÃO DE SENTENÇAS
CONDENATÓRIAS DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL............................................................ 19
3.1. Ximenes Lopes Vs. Brasil................................................................................ 21
3.2. Escher e outros Vs. Brasil ............................................................................... 24
3.3. Sétimo Garibaldi Vs. Brasil ............................................................................ 27
3.4. Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil ................... 29
3.5. Apontamentos gerais....................................................................................... 33
Capítulo 4
A NECESSÁRIA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA: SUPERAÇÃO
DE LACUNA NORMATIVA............................................................................... 37
4.1. Aportes da Legisprudência ............................................................................. 38
4.2. Aportes de Direito Comparado .................................................................... 42
4.2.1. Argentina................................................................................................. 42
4.2.2. Peru........................................................................................................... 45
4.2.3. Colômbia................................................................................................. 48
Capítulo 5
O DESENROLAR LEGISLATIVO...................................................................... 53
5.1. As proposições legislativas brasileiras em matéria de implementação
de sentenças interamericanas................................................................................. 53
5.2. Contribuições ao instrumento legislativo a ser projetado ....................... 62
CONCLUSÕES ....................................................................................................... 75
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 78
ANEXO..................................................................................................................... 89
