Fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária - 1ª Edição | 2019

Edição: 1ª Edição
Autor: Josiane Becker, Tácio Lacerda Gama (Prefácio)

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788583101307

Ano de Publicação: 2019

Formato: 23 x 16 x 2 cm

Páginas: 256

Sinopse

Com inédita abordagem, a Autora discorre sobre o dever de o Estado responder patrimonialmente por danos causados aos contribuintes no exercício de condutas de conteúdo tributário e, consequentemente, de balizar os termos pelos quais pode ser aplicada referida responsabilidade.

Desempenha importante contribuição ao Direito Tributário, ao apontar sólidos fundamentos para aplicação da norma que prevê o dever do Estado de responder por dano causado no exercício da tributação.

Composta por sete capítulos: “Pressupostos”; “Estrutura normativa da responsabilidade do Estado”; “Conduta do Estado originária do dano: imputação”; “Fato danoso tributário: o dano”; “Qualificação da responsabilidade tributária do Estado”; “Reparação decorrente da responsabilidade tributária do Estado” e “Considerações finais”.

Sumário

SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS......................................................... IX
PREFÁCIO........................................................................... XI
INTRODUÇÃO................................................................... 1
CAPÍTULO 1 – PRESSUPOSTOS.................................. 9
1.1 Definição de Responsabilidade do Estado.......... 13
1.2 Teorias sobre a Responsabilidade do Estado...... 18
1.3 Esfera jurídica protegida: Direito Fundamental
Individual................................................................. 23
1.4 Acepções de licitude e ilicitude............................. 31
1.5 Noção do lícito e do ilícito em matéria tributária
e a errônea interpretação da lei............................ 36
1.6 Funções do Estado: responsabilidade no âmbito
dos Três Poderes..................................................... 42
CAPÍTULO 2 – ESTRUTURA NORMATIVA DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.......................... 47
2.1 Pressupostos da norma jurídica........................... 47
XVI
JOSIANE BECKER
2.2 Norma jurídica........................................................ 50
2.3 Estrutura lógico-normativa da responsabilidade 54
2.4 Suporte fático da norma de responsabilidade.... 60
2.5 Relação jurídica decorrente da incidência da
norma........................................................................ 62
2.6 Natureza jurídica da norma de responsabilidade. 64
2.7 Ausência de previsão normativa expressa........... 67
CAPÍTULO 3 – CONDUTA DO ESTADO ORIGINÁRIA
DO DANO: IMPUTAÇÃO................................................. 71
3.1 Responsabilidade por ato omissivo e por ato
comissivo........................................................................ 72
3.2 Conduta lícita........................................................... 79
3.3 Conduta ilícita......................................................... 84
3.4 Responsabilidade por abuso do direito................ 86
3.5 Responsabilidade por atos praticados no exercício
da competência discricionária.............................. 92
3.6 Efeitos da conduta do Estado: responsabilidade,
reparação e invalidação do ato.............................. 99
CAPÍTULO 4 – O FATO DANOSO TRIBUTÁRIO: O DANO 105
4.1 Relevância do dano como consequência da conduta
do Estado............................................................. 108
4.2 Dano tributário indenizável: a tipificação do dever
de indenizar................................................................ 110
4.3 Dano decorrente da atividade administrativa
tributária do Estado................................................ 113
4.3.1 Dano causado por cobrança indevida de
tributo............................................................ 114
XVII
FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
4.3.2 Dano causado pela fiscalização tributária. 118
4.3.3 Dano causado pela negativa de fornecimento
de certidão..................................................... 121
4.3.4 Dano causado pelo descumprimento de ordem
judicial.................................................................... 125
4.4 Dano decorrente de atividade legislativa, de
lei declarada inconstitucional e de omissão do
legislador.................................................................. 126
4.5 Dano decorrente da atividade jurisdicional........ 135
4.5.1 Dano causado por erro na prestação jurisdicional..........................................................
137
4.5.2 Dano causado pela ausência ou demora na
prestação jurisdicional................................. 140
4.5.3 Dano causado pelo indeferimento de medida
liminar ou tutela provisória........................ 141
4.5.4 Dano e modulação de efeitos em declaração
de inconstitucionalidade.............................. 144
CAPÍTULO 5 – QUALIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO ESTADO.......................... 153
5.1 Pressuposto da pretensão reparadora: inexistência
de culpa ou dolo...................................................... 156
5.2 Nexo causal e atos omissivos................................. 158
5.3 Excludentes de responsabilidade......................... 162
5.4 Princípios operantes na Responsabilidade do
Estado....................................................................... 167
5.5 Controle jurisdicional da Responsabilidade do
Estado............................................................................. 174
XVIII
JOSIANE BECKER
CAPÍTULO 6 – A REPARAÇÃO DECORRENTE DA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO 179
6.1 O dever de indenizar.............................................. 179
6.2 A indenização.......................................................... 182
6.3 Restituição de tributos e Responsabilidade do
Estado............................................................................. 186
6.4 Prova do fato danoso tributário............................ 190
6.5 Prazo prescricional do direito à reparação......... 194
6.6 Análise econômica da Responsabilidade do Estado. 197
CAPÍTULO 7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS............... 201
REFERÊNCIAS.................................................................215