A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição

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Marca:: Editora D'Plácido
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Maria Luiza Vianna Pessoa de Mendonça
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584255092
Ano de Publicação: 2017
Formato: 21 x 14 x 1.89 cm
Páginas: 494
Peso: 0.4kg

Sinopse

A igualdade tributária e a capacidade contributiva atuam não somente como decisões axiológicas constitucionalizadas e normas objetivas de princípio, como também como direitos de defesa do particular frente ao poder estatal, neste último caso, com eficácia limitada à relação cidadão-Estado, ou seja, à relação do particular com o poder estatal. Sendo a capacidade contributiva o critério por excelência para a implementação do princípio da igualdade em matéria tributária, conferindo por isso um direito especial de igualdade em matéria tributária ao cidadão-contribuinte, direito esse que é um direito fundamental, as restrições a esse mesmo direito que, porventura, o legislador venha a impor deverão ultrapassar o teste da proibição do arbítrio e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade, este último que, como demonstraremos, também encontrou agasalho na Constituição brasileira de 1988.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP

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