Direito à prostituição: legalização e regulamentação do lenocínio no Brasil - 1ª Edição | 2017

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Direito à prostituição: legalização e regulamentação do lenocínio no Brasil - 1ª Edição | 2017
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Marca:: Editora D'Plácido
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Alessandra Margotti
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584255207
Data de Publicação: 01/01/2017
Formato: 21 x 14 x 1.5 cm
Páginas: 278
Peso: 0.11kg

Sinopse

Esta obra é a dissertação de mestrado da autora, cuja pesquisa fora desenvolvida no Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o Direito Penal deve proibir apenas condutas que lesionem algum bem jurídico, apresentando, portanto, vítimas, procura demonstrar que tal criminalização é baseada apenas em aspectos morais e religiosos. Referida criminalização ofende, a despeito da intenção de proteger, a autonomia, a autodeterminação e a liberdade sexual de pessoas profissionais. Importante ressaltar de imediato que se trata aqui da defesa da legalização do lenocínio em relação à prostituição de pessoas maiores, capazes e consentidas com a atividade, e não - em hipótese alguma - de crianças e adolescentes ou de pessoas que exerçam a atividade por meio de qualquer tipo de violência ou abuso, sendo estas vítimas de exploração sexual, a qual deve ser amplamente combatida.

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Etiquetas: Lenocinio, direito à prostituição, prostituição, direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional