Coletânea comemorativa aos 5 anos da defensoria pública de Santa Catarina - 1ª Edição | 2018

É de conhecimento comum que, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro tornou-se politicamente comprometido com a consecução da Justiça Social. Assim, fez-se necessário que a estrutura estatal se redirecionasse, voltando-se à realização dos anseios sociais reconhecidos pelos princípios constitucionais da nova Ordem. Exatamente por isso, a própria Constituição Federal trouxe em seu bojo os instrumentos garantidores dos inúmeros direitos que previu (a impossibilidade de se excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito; a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório nos processos judiciais e administrativos; a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, entre tantos outros). No campo pertinente ao objeto de discussão, a fim de conferir eficácia plena ao intento constitucional, previu-se a forma pela qual o Estado brasileiro prestaria a assistência jurídica gratuita ao cidadão. Isso porque era indispensável disciplinar, em sede constitucional, a Instituição por meio da qual o Estado tornaria efetivo o direito previamente insculpido no texto da Carta Política. Foi em virtude desse raciocínio lógico que se instituiu a Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça e se lhe atribuiu a incumbência de orientar, assistir e defender, em todos os graus, os necessitados. O legislador constituinte previu no rol dos direitos e garantias individuais o acesso à justiça gratuita a todo e qualquer cidadão hipossuficiente e, ao mesmo tempo, determinou de forma expressa qual seria a Instituição do Estado responsável pela materialização do direito pela via da prestação do serviço público. Dando cumprimento à CRFB, a Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados. Apesar da expressa previsão constitucional e da existência da LC 80/94, o Estado de Santa Catarina não implantou – até o ano de 2013 – sua Defensoria Pública, e o que existiu por quase 25 (vinte e cinco) anos foi uma sistema de prestação de assistência judiciária gratuita denominado Defensoria Dativa. Em 14 de março de 2012 o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e, por conseguinte, declarou a inconstitucionalidade das leis de Santa Catarina que dispunham sobre a assistência judiciária gratuita realizada por meio da Defensoria Dativa, bem como determinou a implantação da Defensoria Pública no Estado em até 12 (doze) meses. Ante a decisão proferida pelo STF, mais de 20 (vinte) anos após a promulgação da Constituição da República, o Estado de Santa Catarina promoveu as alterações legislativas necessárias para implantação da Defensoria Pública nos moldes constitucionais.

A (IM)POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIÊNIO DE

ATIVIDADE JURÍDICA NOS CONCURSOS PARA DEFENSOR PÚBLICO 15

Thiago Burlani Neves

A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MECANISMO DE

ENFRENTAMENTO À COLONIALIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA. . . . 37

Thiago Burlani Neves

Fernanda Mambrini Rudolfo

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE

FALTAS DISCIPLINARES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL EM

SANTA CATARINA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

Caroline Köhler Teixeira

Renê Beckmann Johann Júnior

SE QUEM DENUNCIOU PEDIU A ABSOLVIÇÃO, O QUE COMPETE

AO JUDICIÁRIO FAZER?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103

Gabriela Souza Cotrim

ATENUANTE INOMINADA: UMA PÁGINA EM BRANCO A SER

ESCRITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .119

Renê Beckmann Johann Júnior

O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE

DAS DECISÕES QUE INDEFEREM MEDIDAS CAUTELARES OU

ANTECIPATÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA

FAZENDA PÚBLICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .135

Djoni Luiz Gilgen Benedete

O ERRO DE CAPITULAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL

ACUSATÓRIA E SUA REPERCUSSÃO NO PROCESSO PENAL:UMA

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 383 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .155

Valentim Hodecker Junior

RELATÓRIO – UM ANO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. . . . . . . . . . . .181

Carlos Azeredo da Silva Teixeira