Edição: 1ª Edição
Autor: Julianne Da Nóbrega Vilela
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788594774828
Data de Publicação: 01/04/2020
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 122
Peso: 0.192kg
Sinopse
Essenciais, mas pouco explorados no meio jurídico, os Tribunais de Contas acabam tendo competências pouco compreendidas pelo público em geral, o que se pretende mudar por meio dessa obra. Aqui, eles são estudados sob novas perspectivas - quanto à sua natureza, importância e atuação -, além de se esclarecer a competência dessas Cortes em apresentar a palavra final no julgamento das contas dos ordenadores de despesa, uma vez que a Constituição Federal não destinou a qualquer outro órgão da Administração Pública a mesma especialização nessa matéria, convidando o leitor a pensar na presente competência como uma verdadeira atuação judicante.
Avalia-se, ademais, com profundo debruçar no entendimento dos Tribunais Superiores do país e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, se é ou não possível que essa competência judicante dos Tribunais de Contas seja exercida quando o ordenador de despesa também ostenta o caráter de chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo, uma vez que somente nessa forma de atuação seria possível exigir dos gestores faltosos os eventuais ressarcimentos, aplicar-lhes as multas devidas e, além disso, declarar a inelegibilidade daqueles responsáveis em razão da reprovação de suas contas, de acordo com as normas da Lei das Inelegibilidades e da Lei da Ficha Limpa.
SUMÁRIO
1- APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13
2 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS . .17
2.1. CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO..............19
2.2. O CONTROLE DE CADA PODER ............................22
3 - CONHECENDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27
3.1. ESTRUTURA ..............................................29
3.2. AUTONOMIA..............................................34
3.3. O TRIBUNAL DE CONTAS E OS PODERES ESTATAIS...........36
4 - COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .43
4.1. COMPETÊNCIA JUDICANTE................................44
4.2. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA ...........................50
4.3. COMPETÊNCIA SANCIONADORA...........................51
4.4. COMPETÊNCIA CONSULTIVA ..............................53
4.5. COMPETÊNCIA INFORMATIVA .............................54
4.6. COMPETÊNCIA CORRETIVA................................55
4.7. COMPETÊNCIA NORMATIVA ...............................55
4.8. COMPETÊNCIA REFERENTE À OUVIDORIA..................56
5 - DIFERENÇAS ENTRE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO E
JULGAMENTO DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .59
5.1. O PRINCÍPIO DA REDUNDÂNCIA APLICADO ÀS
COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS .....................68
5.2. HIPÓTESES DE CABIMENTO DAS COMPETÊNCIAS
JUDICANTE E INFORMATIVA ...................................71
6 - AS NOVAS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR N .o
64/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75
6.1. ÓRGÃO COMPETENTE PARA DETERMINAR A REJEIÇÃO
DAS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO ..............80
6.2. OS TRIBUNAIS SUPERIORES E A INTERPRETAÇÃO DA
MATÉRIA ......................................................86
7 - A LEI DA FICHA LIMPA E O ART . 1o, INCISO I, ALÍNEA G, DA
LEI COMPLEMENTAR N .o 64/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .93
