Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

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Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição
Autor: Renata Domingues Balbino Munhoz Soares
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788597002799
Data de Publicação: 24/11/2015
Formato: 21 x 15 x 1.039 cm
Páginas: 248
Peso: 0.48kg

Sinopse

Esta obra propõe a análise do tabagismo, sob o enfoque dos direitos fundamentais do fumante, do fumante passivo e da indústria tabagista. O livro está alicerçado em três pilares básicos. Primeiramente, no dirigismo estatal em matéria de saúde pública no Brasil, como forma de controle pelo Estado do uso do tabaco, em tríplice esfera (Legislativo, Executivo e Judiciário). Em segundo lugar, na composição do tabaco, para demonstrar o poder viciante da nicotina e a existência de substâncias cancerígenas. E, por fi m, na legislação nacional e internacional que disciplina a produção, a comercialização, o uso e a publicidade do cigarro. O objetivo geral deste trabalho nasce, desenvolve-se e finda em um ponto principal: o novo paradigma do tabaco como grave problema de saúde pública. A escolha do tema nasceu da necessidade de realizar essa análise sob o prisma jurídico em razão da escassez de trabalhos que abordam o problema do cigarro na esfera da cidadania, da saúde pública e do controle estatal. A novidade da abordagem está em reconhecer não só que o consumo de cigarro e a fumaça decorrente de seu uso causam danos à saúde, mas também que o Direito pode servir de instrumento para atenuar as consequências da utilização do tabaco. Obra recomendada para profissionais e estudantes das áreas de Direito e Medicina (Saúde Pública), dos cursos de graduação e pós-graduação.

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Etiquetas: direito do consumidor, CDC, código de defesa do consumidor, PROCON, Reclame Aqui, instituições de defesa do consumidor, canais de defesa do consumidor, tribunal de pequenas causas, juizado especial de pequenas causas, justiça civil, justiça militar, justiça federal, justiça eleitoral, Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional