Direitos fundamentais e direito privado - 1ª Edição | 2009

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Direitos fundamentais e direito privado - 1ª Edição | 2009
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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Claus-Wilhelm Canaris
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724019826
Ano de Publicação: 2009
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 165
Peso: 0.28kg

Sinopse

A temática Direitos Fundamentais e Direito Privado é particularmente apropriada para um debate que ultrapasse as fronteiras das ordens jurídicas nacionais. Espera-se, por isso, que a presente tradução do livro do Prof. Claus-Wilhelm Canaris possa constituir um contributo efectivo e estimulante para esse debate. Esta esperança vale, sobretudo, para o modelo dogmático basilar desenvolvido na obra, assente na distinção entre a função dos direitos fundamentais como proibições de intervenção e como imperativos de tutela. A teoria dos deveres de protecção de direitos fundamentais, bem como a "descoberta" da chamada "proibição de insuficiência" (em que a problemática da omissão ganha relevo) abrem um leque de perspectivas dogmáticas, cuja aplicação, por um dos maiores juristas da actualidade, à questão da eficácia dos direitos fundamentais no direito privado, merece ser trazida ao conhecimento do público de língua portuguesa. 
I. Introdução 
II. A influência dos direitos fundamentais sobre a legislação do direito privado 
III. A influência dos direitos fundamentais sobre a aplicação e desenvolvimento do direito privado 
IV. A influência dos direitos fundamentais sobre o comportamento dos sujeitos de direito privado 
V. Algumas consequências práticas 
VI. Elementos para uma determinação dogmática da função de imperativo de tutela e da proibição de insuficiência no direito privado 
VII. Sinopse

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Etiquetas: direito privado, direito público, direito público e privado, licitação, concursos, construção jurisprudencial, comarca, temas de direito privado, temas de direito público, direito internacional, corte internacional, dispensa de licitação, TAC, arbitragem, apelação, administração pública, órgão jurídico, advogado público, defensoria pública, consultoria jurídica

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