Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Augusto Cunha de Sá | Leonor Coutinho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724027876
Data de Publicação: 06/06/2006
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 200
Peso: 0.58kg
Sinopse
Este livro contém a nova Lei nº 6/2006,de 27 de Fevereiro (NRAU) e a legislação mais importante sobre o arrendamento urbano, designadamente o Código Civil e o Código de Processo Civil, bem como a legislação tributária a ter em conta na actualização das rendas.
A nova lei (NRAU) aplica-se também aos contratos antigos para habitação, comércio, indústria e exercício de profissões liberais. O arrendamento passa a ser, em regra, um bem comum do casal. O trespasse e a cessão de exploração do estabelecimento comercial ou industrial são afectados pelo novo regime.
As anotações ao NRAU visam facilitar a todos, juristas e não juristas, a aplicação prática das novas regras, ilustrando com exemplos os aumentos das rendas.
