Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

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Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006
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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Eduardo Correia Baptista
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724029009
Data de Publicação: 01/01/2006
Formato: 23 x 16 x 2.45 cm
Páginas: 413
Peso: 0.65kg

Sinopse

Os direitos de reunião e de manifestação constituem não apenas meios de tutela jurídica de importantes aspectos da vida pessoal dos indivíduos, mas especialmente instrumentos fundamentais de intervenção política, cujo aproveitamento lhes pode atribuir influência significativa perante qualquer forma de poder social. Deste modo, são igualmente pilares de uma Democracia participativa e mecanismos políticos de correcção de arbitrariedades. O presente estudo foi elaborado tendo em vista igualmente os estudantes de Direito, daí conter algumas introduções teóricas aos direitos fundamentais. Contudo, tem como destinatários principais os juristas, e outros interessados, confrontados com a necessidade de aplicar o regime legal vigente que sofre de deficiências e inconstitucionalidades. Procurou-se, pois, analisar o modo como estes direitos se encontram consagrados no Direito Constitucional e no Direito Internacional Público, mas também no Direito Administrativo, incluindo o Militar e Policial, no Direito Penal e no Direito do Trabalho.
Índice Capítulo I – Âmbito Diferenciação Direito de reunião Direito de manifestação Titulares activos Titulares passivos Capítulo II – Limitações, restrições e ablações Introdução teórica Limitações e restrições admissíveis Ablações Direito Penal aplicável.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional