Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - anotado e comentado - 1ª Edição | 2008

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Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - anotado e comentado - 1ª Edição | 2008

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Edição: 1ª Edição
Autor: Adriano Garção Soares | Maria José Rangel de Mesquita
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724033365
Data de Publicação: 01/01/2008
Formato: 23 x 16 x 2.6 cm
Páginas: 472
Peso: 0.73kg

Sinopse

O Decreto-Lei N.° 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 20 de Outubro, aprovou o "regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel" e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Quinta Diretiva sobre o Seguro Automóvel (2005/147 CE). A presente publicação visa pôr ao dispor do público interessado um elemento de trabalho útil e atualizado sobre o regime jurídico do seguro obrigatório automóvel que inclui não só o novo diploma mas também os principais diplomas nacionais complementares e as duas convenções internacionais vigentes que regulam hoje o seguro obrigatório automóvel e a regularização de sinistros automóvel nacionais, comunitários e internacionais, com anotações e comentários desenvolvidos e complementados com jurisprudência dos tribunais nacionais.

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Etiquetas: Seguro, prescrição, eficiência, contraditório, insurance, statute of limitations, efficiency, defense, seguro garantia, seguro de riscos de engenharia, logística e transporte, conduta anticoncorrencial, intervenção de terceiros, título executivo extrajudicial, regulação de sinistros, boa-fé objetiva