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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724033440
Ano de Publicação: 2007
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 309
Sinopse
A obra traz: Os Direitos Fundamentais e o Direito do Desporto;
Litígio Desportivo e Recurso aos Tribunais; Organização Jurisdicional do
Desporto Profissional; O Tribunal de Justiça como Instância de Resolução de
Conflitos Desportivos: a propósito do Caso Meca-Medina; Nótula sobre o Período
Experimental no Contrato de Trabalho Desportivo; O Direito de Opção na
Prestação do Desportista Profissional; Especificidades Fiscais no Fenómeno
Desportivo.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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