Edição: 1ª Edição
Autor: Dário Moura Vicente
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724037073
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 3.4 cm
Páginas: 527
Peso: 0.81kg
Sinopse
OS DIREITOS de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, bem como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado.
O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm carácter territorial.
