Novo estatuto da função pública - na sequência da reforma da administração pública - 1ª Edição | 2010

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Novo estatuto da função pública - na sequência da reforma da administração pública - 1ª Edição | 2010
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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Francisco Pimentel
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724040875
Data de Publicação: 01/01/2010
Formato: 23 x 16 x 5.1 cm
Páginas: 862
Peso: 1.35kg

Sinopse

O Novo Estatuto da Função Pública é, como o próprio nome indica, uma compilação actualizada de toda a legislação sobre o regime jurídico laboral dos trabalhadores que exercem funções. Como é do conhecimento público, a anunciada Reforma da Administração Pública traduziu-se na publicação e entrada em vigor de uma série de diplomas legais que vieram alterar de uma forma substancial o estatuto da função pública, isto é, o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, Dado o número e dispersão destes diplomas no tempo, e no Diário da República, e às alterações entretanto introduzidas nalguns dos seus preceitos, houve a necessidade de proceder à reunião de todos estes diplomas, e subsequentes alterações, num único livro de forma a tornar fácil e rápida a sua consulta por parte de todos quantos têm de lidar com estas matérias da função pública. Eis, pois, aqui, o nosso contributo para este desiderato.

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Etiquetas: direito publico, direito à saúde, direito social, mediação sanitária, retrocesso social, avanço social, direitos fundamentais, politicas públicas, contratos públicos, dogmática administrativa, LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público