Venda de bens de consumo - decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril - Directiva n.º 1999/44/CE - 4ª Edição | 2010

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Venda de bens de consumo - decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril - Directiva n.º 1999/44/CE - 4ª Edição | 2010
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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 4ª Edição
Autor: João Calvão da Silva
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724042442
Data de Publicação: 01/01/2010
Formato: 23 x 16 x 1.2 cm
Páginas: 200
Peso: 0.32kg

Sinopse

A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpõe a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,º 34/2008, de 21 de Maio. Razão por que, esgotada a terceira edição, se impunha uma nova, revista, aumentada e atualizada, que refletisse também sobre as inovações introduzidas, de que destacamos duas: • A interrupção da prescrição no caso de substituição do bem defeituoso, com início de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel; • A caducidade da ação do consumidor decorridos dois ou três anos sobre a denúncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliária ou imobiliária do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Código Civil.

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Etiquetas: Direito da União Europeia, tratado de lisboa, tribunal constitucional alemão, identidade constitucional, proteção dos direitos fundamentais, direito internacional, direito europeu, direito português, relações internacionais, política internacional