Nulidades urbanísticas - casos e coisas - 1ª Edição | 2015

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Nulidades urbanísticas - casos e coisas - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernanda Paula Oliveira
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724045665
Data de Publicação: 01/01/2015
Formato: 23 x 16 x 0.91 cm
Páginas: 146
Peso: 0.24kg

Sinopse

A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.

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Etiquetas: direito urbanistico, direito do urbanismo, direito público, direito civil, direito social, código civil, processo civil, direito público, direito administrativo