Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013

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Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013
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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Manuel Pereira Barrocas
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724050683
Data de Publicação: 01/01/2013
Formato: 23 x 16 x 2.2 cm
Páginas: 306
Peso: 0.58kg

Sinopse

Pela primeira vez na história do direito arbitral português, o País dispõe agora de uma lei que teve o propósito de abarcar num todo o tratamento legal da arbitragem e acolher soluções que vão no sentido de um moderno conceito de arbitragem em matérias nas quais alguns legisladores estrangeiros vacilaram, embora tenham também sido inspirados pela Lei-Modelo. É o caso do apoio à arbitragem estrangeira pelos tribunais estaduais portugueses, que se encontra expresso nos artigos 27º, número 1. e 38º, número 2... Uma lei da arbitragem voluntária com as características da LAV coloca o País na dianteira da arbitragem, quer interna, quer internacional. Não existe, a partir de agora, o receio de que a lei de arbitragem portuguesa contenha lacunas sobre questões importantes ou que tenha adotado soluções de difícil compreensão ou aceitação.

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Etiquetas: Arbitragem, não signatários, convenção, Câmara de Arbitragem do Mercado, cláusula compromissória, cláusula arbitral, manifestação de consentimento, incorporação por preferência, critério tripartite, estipulação em favor de terceiros, cessão de créditos, partes e terceiros, 9786556271323