Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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Edição: 2ª Edição     | Volume: 2
Autor: Armindo Ribeiro Mendes | José Miguel Judice | José Robin de Andrade | Nuno Ferreira Lousa | Pedro Metello Nápoles | Pedro Siza Vieira | Sofia Martins | Dário Moura Vicente (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724059754
Data de Publicação: 01/01/2015
Formato: 23 x 16 x 1.2 cm
Páginas: 202
Peso: 0.33kg

Sinopse

A nova Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em vigor desde 2012, modernizou o regime desta forma de resolução de litígios, colocando o Direito português a par das legislações mais avançadas sobre a matéria, e alinhou-o, nos seus traços essenciais, com a Lei-Modelo das Nações Unidas Sobre a Arbitragem Comercial Internacional. Baseada num projeto preparado, a pedido do Governo português, pela Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), a Lei alargou o âmbito dos litígios que podem ser sujeitos a arbitragem, reforçou a eficácia da convenção de arbitragem e robusteceu a sentença arbitral. Dela resultou, assim, um fortalecimento deste instituto, imprescindível numa época em que as instituições judiciárias do Estado são manifestamente insuficientes a fim de darem resposta adequada às necessidades da administração da justiça.

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Etiquetas: Arbitragem, não signatários, convenção, Câmara de Arbitragem do Mercado, cláusula compromissória, cláusula arbitral, manifestação de consentimento, incorporação por preferência, critério tripartite, estipulação em favor de terceiros, cessão de créditos, partes e terceiros, 9786556271323