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Edição: 1ª Edição
Autor: Daniela Vicente de Almeida
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724077154
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 178
Sinopse
O presente trabalho ocupa-se do dever de revelação dos árbitros,
dando-se ênfase ao seu estudo no âmbito da LAV. Embora não seja discutível que
estamos perante o principal meio de controlo da independência e imparcialidade
dos árbitros, este é também um dos temas mais controversos no domínio da
arbitragem. Com efeito, pretendemos demonstrar que apesar de se reconhecer
constitucionalmente a arbitragem como um meio alternativo à justiça estadual,
inexiste um regime capaz de assegurar rigorosamente o controlo da conduta dos
árbitros, sobretudo pelo facto de não estarem devidamente tipificadas as situações
em que é exigida a revelação dos árbitros e, paralelamente, por não estar
legalmente previsto um mecanismo de reação eficaz que acautele devidamente as
partes.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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