Nova lei da proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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Nova lei da proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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Edição: 1ª Edição
Autor: Ana Fazendeiro
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724084176
Data de Publicação: 26/04/2021
Formato: 23 x 16 x 2.5 cm
Páginas: 220
Peso: 0.35kg

Sinopse

A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV). Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.

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Etiquetas: 9789724084176, LGPD, Lei de proteção de dados, Lei Geral de Proteção de Dados, direito civil, marco civil da internet, segurança da informação, Lei Geral de Proteção de Dados, privacidade, direito e internet, liberdade de informação, sociedade online, direito digital, segurança digital, proteção de dados nas empresas, ciberataques, cibercrime, cibersegurança, segurança da informação digital, vazamento de dados