Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 7ª Edição | 2021

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Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 7ª Edição | 2021

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Edição: 7ª Edição
Autor: Maria Clara Sottomayor
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724089911
Data de Publicação: 01/09/2021
Formato: 23 x 16 x 0.7 cm
Páginas: 618
Peso: 0.75kg

Sinopse

A evolução legislativa criou dois paradigmas autónomos de determinação do interesse da criança: aquele que visa promover a manutenção das relações afetivas com ambos os pais e aquele que confere primazia à proteção das crianças expostas à violência doméstica. Em relação ao primeiro paradigma, a evolução social, à medida que os papéis de género se vão alterando, vem proporcionando às crianças o envolvimento responsável de ambos os pais depois da separação. Contudo, como relata o GREVIO (comité de peritos do Conselho da Europa) têm sido decretados contactos frequentes das crianças com ambos os pais, em situações de violência doméstica, gerando danos psíquicos graves para aquelas. Em matéria de direitos humanos das crianças não é admissível o erro. É deste conflito de paradigmas, presente nos litígios de guarda de crianças, que trata este livro.

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Etiquetas: direito das famílias, direito civil, código civil, instituições de direito civil, fenômeno sócio-jurídico, afetividade, monogamia, multiparentalidade, origem genética, parto anônimo, síndrome de alienação parental, responsabilidade civil nas relações familiares, mediação familiar, família homoafetiva, famílias simultâneas, institutos familiares, adoção, lar adotivo, abandono de incapaz, violência doméstica, direitos fundamentais, direitos constitucionais, exame de DNA, paternidade, pensão alimentícia, adoção, conselho tutelar, estatuto da criança e do adolescente, guarda compartilhada, ECA, direitos do menor, parentalidade, paternidade, ações de filiação