Edição: 11ª Edição
Autor: Edições Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789894007777
Data de Publicação: 01/09/2022
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 338
Peso: 0.45kg
Sinopse
A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março.
Inclui ainda a alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.
Etiquetas: Registos e Notariado, Nacionalidade Portuguesa, Direito Civil