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  • O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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  • O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição

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    R$145,90
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  • O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O financiamento das autarquias locais portuguesas - um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O ICMS e o IPI nas reorganizações societárias - 1ª Edição | 2016

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  • O impacto da corrupção sobre as políticas públicas - 1ª Edição

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    R$87,90
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  • O judiciário brasileiro e o direito internacional - análise crítica da jurisprudência nacional - 1ª Edição | 2017

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    R$92,06
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  • -8%

    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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  • O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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  • O novo Código Civil e a Constituição - 2ª Edição | 2006

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  • -5%

    O novo código de processo civil brasileiro - Estudos dirigidos: sistematização e procedimentos - 1ª Edição | 2015

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  • O novo controle de constitucionalidade municipal - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O novo estatuto do aluno - anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

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  • O ônus da prova na ação penal condenatória: Aspectos principiológicos e jurisprudenciais - 1ª Edição | 2016

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    R$38,00
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    O ónus da prova no processo civil - 3ª Edição | 2006

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