Pesquisando por - Etiqueta - Estudo do Direito

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20 anos da lei de arbitragem - Homenagem a Petrônio R. Muniz - 1ª Edição | 2017
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A aplicação da lei do trabalho nas relações de emprego público - 1ª Edição | 2007

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A arbitragem administrativa e tributária - problemas e desafios - 1ª Edição | 2012

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A autonomia financeira das autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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A condição de imigrante - uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010
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A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022
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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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A geografia dos afectos pátrios - as reformas político-administrativas (sécs. XIX-XX) - 1ª Edição | 2013

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A hiperintegração do direito - 1ª Edição | 2017
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A índole filosófica do direito - 1ª Edição | 2016
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A jurisprudência enfeixada em questões - 1ª Edição | 2021
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A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

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A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009
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A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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A justiça administrativa - lições - 16ª Edição | 2017

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A justiça administrativa - lições - 17ª Edição | 2019

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